Prefeitura de São Paulo

O acesso à informação pública é um direito constitucional e no município de São Paulo a garantia da transparência pública é responsabilidade de todos os órgãos da administração direta e indireta, sendo atribuição da Controladoria Geral do Município (CGM) a capacitação das equipes que fazem parte do Sistema de Informação ao Cidadão (SIC).

A Portaria CGM nº 25/2017 instituiu o estatuto que regulamenta a Rede INFO Aberta - Rede de Agentes Públicos pelo Acesso à Informação e Governo Aberto, com o objetivo de articular ações relacionadas à garantia de acesso às informações públicas e à promoção de iniciativas de governo aberto nos órgãos municipais, definindo atribuições. A Lei Municipal nº 17.273/2020 oficializou a formação da Rede INFO Aberta na Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de São Paulo.

A Rede INFO Aberta deverá ser composta (Lei nº 17.273/2020, art. 81), no mínimo, por:

· Autoridade máxima do órgão ou entidade;
· Chefia de Gabinete do órgão ou entidade;
· 02 pontos focais de e-SIC;
· 02 pontos focais de Governo Aberto.

Todos esses agentes são cadastrados e participam de formações que estimulam o conhecimento em acesso à informação e governo aberto. Os pontos focais de e-SIC recebem treinamento e auxílio contínuo da Ouvidoria Geral do Município/CGM para operacionalização do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão, sendo referência de cada órgão da Prefeitura no que diz respeito ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Atualmente, a Rede INFO Aberta possui 520 servidores públicos cadastrados.

Para mais esclarecimentos, entre em contato através do e-mail: redeinfo@prefeitura.sp.gov.br