Secretaria Municipal de Cultura

LEGISLAÇÃO LAI - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Seu direito de acessar informações públicas é protegido por legislação.

Legislação Federal:

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
A Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, destina-se a regulamentar dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil que dispõem sobre o direito de acesso à informação e sua restrição.
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Publicada no D.O.U. de 18/11/2011, p. 1, edição extra.
Para ter acesso na íntegra acesse http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

DECRETO Nº 7.724 DE 16 DE MAIO DE 2012
Regulamenta a lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso xxxiii do caput do art. 5º, no inciso ii do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da constituição.
Pulbicado no D.O.U. de 16/05/2012, P. 1, edição extra.
Para ter acesso na íntegra acesse  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm

DECRETO Nº 8.408 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015
Altera o decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, para dispor sobre a divulgação de informações relativas aos programas financiados pelo fundo de amparo ao trabalhador - fat, e dá outras providências.
Publicado no D.O.U. de 25/02/2015, p. 2
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/d8408.htm

DECRETO Nº 8.777 DE 11 DE MAIO DE 2016
Institui a política de dados abertos do poder executivo federal.
Publicado no D.O.U. de 12/05/2016, P. 21
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8777.htm


Legislação Municipal:

DECRETO Nº 53.623, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012
Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica.
Publicado no D.O.C. SP de 13/12/2012, p.1
Acesse em https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-53623-de-12-de-dezembro-de-2012 ou [PDF]Cidade de São Paulo - Imprensa Oficial (13 de dezembro de 2012)

DECRETO Nº 54.779, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
Introduz alterações no Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação; institui o Catálogo Municipal de Bases de Dados - CMBD.
Publicado no D.O.C. SP 23/01/2014, p. 1
Acesse em http://www.radarmunicipal.com.br/legislacao/decreto-54779 ou [PDF]Cidade de São Paulo - Imprensa Oficial (22 de janeiro de 2014)


Veja mais legislação em
TranSParência - http://transparencia.prefeitura.sp.gov.br/legislacao/
Câmara Municipal de São Paulo - Biblioteca e Documentação https://www.saopaulo.sp.leg.br/documentacao/