Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho

Habilitação do Seguro Desemprego

A Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo por intermédio dos Centros de Apoio ao Trabalho (CATs), oferece ao trabalhador que foi dispensado do seu último emprego no período de 07 a 20 dias, o serviço de habilitação do Seguro Desemprego.
Para entrar com o pedido de encaminhamento do Seguro-Desemprego o trabalhador deve se dirigir ao CAT mais próximo da sua residência com os seguintes documentos:

Requerimento do Seguro-Desemprego SD/CD (02 (duas) vias - verde e marrom);
Cartão do PIS, extrato atualizado ou Cartão do Cidadão;
Carteira de Trabalho e Previdência Social- CTPS (verificar todas que o requerente possuir);
Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT devidamente quitado;
Carteira de identidade, certidão de nascimento, carteira nacional de habilitação (modelo novo), ou outro documento de Identificação;
Documento de levantamento dos depósitos do FGTS (CPFGTS) ou extrato comprobatório dos depósitos ou relatório da fiscalização ou documento judicial (Certidão das Comissões de Conciliação Prévia / Núcleos Intersindicais / Sentença / Certidão da Justiça).