Prefeitura de São Paulo

PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS 

Esta seção reúne e divulga, de forma espontânea, informações relativas ao tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709, de 14/08/2018) e respectiva norma regulamentadora local (Decreto Municipal nº 59.767, de 15/09/2020). 

 

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis (art. 5º do Decreto Municipal nº 59.767/2020) 

E-mail: encarregadolgpd@prefeitura.sp.gov.br 

 

Coordenadoria de Proteção de Dados Pessoais (CGM/CDP) 

Coordenador: João Victor Palhuca Braz 

E-mail: privacidade@prefeitura.sp.gov.br 

Legislação (link: Legislação - Controladoria Geral do Município - Prefeitura) 

 

Direitos dos Titulares de Dados Pessoais 

O titular dos dados pessoais pode exercer os seus direitos, a qualquer momento, mediante requisição. Os direitos do titular que se encontram elencados e descritos no Art. 18 da LGPD consistem em: 

• Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais; 

• Acesso aos dados; 

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; 

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; 

• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; 

• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD; 

• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilhou dados pessoais; 

• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento para o tratamento de dados pessoais e sobre as consequências dessa negativa; 

• Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD; 

• Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses. 

 

Canais de Atendimento 

Dúvidas e solicitações: O titular dos dados pessoais poderá entrar em contato com o Encarregado para o exercício de seus direitos, bem como no caso de dúvidas e solicitações. 

Denúncias: Para o registro de reclamações, denúncias e incidentes de segurança envolvendo dados pessoais, acesse o canal exclusivo: Fale com a Ouvidoria (link para Fale com a ouvidoria - Ouvidoria Geral do Município de São Paulo - Prefeitura). 

Demandas específicas podem ser encaminhadas para a Ouvidoria Geral do Município. Informações adicionais podem ser obtidas no Portal da Transparência.