Prefeitura de São Paulo

       O Microempreendedor Individual (MEI) tem até o dia 31 para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), ano 2017 O documento é uma das responsabilidades dos MEIs e serve para informar sobre todas as operações realizadas no último ano. A Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo, por meio do Centro de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo (CATe), recebe o documento.

       O contribuinte que entregar a declaração com atraso vai pagar multa de até R$50,00 e também não conseguirá gerar o boleto de pagamento mensal. A notificação de lançamento da multa por atraso na entrega (MAED) é gerada na transmissão da declaração e estará disponível para pagamento quando da impressão do recibo de entrega da DASN- SIMEI. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%.

       O DASN-SIMEI pode ser preenchido pelo Portal Nacional do Empreendedor, seguindo as orientações do próprio site, ou em uma das 25 unidades do Centro de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo (CATe). Para ser atendido, é preciso apresentar RG, CPF, título de eleitor, número do recibo da última declaração de Imposto de Renda (Pessoa Física), comprovante de endereço (residencial e comercial) e o número do CNPJ. O funcionamento é de segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 8h às 17h.

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Por: Damaris Rodrigues
damasouza@prefeitura.sp.gov.br

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