Prefeitura de São Paulo

Municipal 

• Lei 14.132, de 24 de janeiro de 2006 - Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais.

• Lei 14.501, de 20 de setembro de 2007 - Concede incentivo fiscal às agremiações, federações e confederações desportivas sediadas no Município de São Paulo; prorroga o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006.

• Decreto 48.918, de 9 de novembro de 2007 - Regulamenta a concessão de incentivo fiscal às agremiações, federações e confederações desportivas sediadas no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 14.501, de 20 de setembro de 2007.

• Decreto 49.149, de 22 de janeiro de 2008 - Introduz alterações no Decreto 48.918, de 9 de novembro de 2007.

• Lei  15.020, de 29 de outubro de 2009 - Dispõe sobre a Bolsa-Atleta e revoga a Lei n° 14.906, de 6 de fevereiro de 2009.

• Decreto 51.767, de 9 de setembro de 2010 - Regulamenta a Lei nº 15.020, de 29 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Bolsa-Atleta da Cidade de São Paulo.

• Lei 15.928, de 19 de dezembro de 2013 - Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte no Município de São Paulo; cria a Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos - CAPE e a Coordenadoria de Incentivos na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação.

• Decreto 54.832, de 12 de fevereiro de 2014 - Regulamenta a Lei 15.928, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte no Município de São Paulo.

• Lei 15.994, de 22 de abril de 2014 - Institui o Programa para a Valorização das Iniciativas Esportivas - VAI DO ESPORTE, no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação.

• Decreto 55.324, de 23 de julho de 2014 - Regulamenta a Lei nº 15.994, de 22 de abril de 2014, que institui o Programa para a Valorização de Iniciativas Esportivas – VAI DO ESPORTE, no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação.
   

• Lei 16.014, de 18 de junho de 2014 - Altera a Lei Municipal 15.020, de 29 de outubro de 2009 (Bolsa-Atleta), e dá outras providências.

• Decreto 55.487, de 8 de setembro de 2014. Altera os artigos 2º, 3º, 4º e 11 do Decreto 51.767, de 9 de setembro de 2010, que regulamenta a Lei 15.020, de 29 de outubro de 2009, que instituiu a Bolsa-Atleta da Cidade de São Paulo.

 Estadual

• Lei 13.556, de 9 de junho de 2009 - Institui o "Programa Bolsa Talento Esportivo".

• Decreto 55.636, de 26 de março de 2010 - Regulamenta o artigo 16 da Lei 13.918, de 22 de dezembro de 2009.    (art.16 da Lei 13.918, de 22 de dezembro de 2009).

• Decreto 56.344, de 28 de outubro de 2010 - Altera dispositivos que especifica no Decreto 55.636, de 26 de março de 2010, que regulamenta o artigo 16 da Lei nº 13.918, de 22 de dezembro de 2009. 

• Decreto 55.789, de 10 de maio de 2010 - Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. 

• Projeto de Lei 400/2008 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "São Paulo Paraesporte" no Estado de São Paulo.

• Resolução 12 - SELT, de 15 de junho de 2010 - Abertura de inscrições de projetos.

• Resolução 13 - SELT, de 15 de junho de 2010 - Estabelece normas e procedimentos para apresentação de projetos na Lei Paulista de Incentivo ao Esporte.

• Resolução 18 - SELT, de 25 de outubro de 2010 - Estabelece normas e procedimentos para apresentação de projetos na Lei Paulista de Incentivo ao Esporte e altera a Resolução SELT – 13, de 15 de junho de 2010. 

Federal

• Lei 11.438, de 29 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

• Decreto 6.180, de 3 de agosto de 2007 - Regulamenta a Lei 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo. 

• Lei 11.472, de 02 de maio de 2007 -  Altera e acresce dispositivos à Lei 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.
   
• Lei 10.891, de 9 de julho de 2004 – Institui a Bolsa-Atleta.
   
• Decreto 5.342, de 14 de janeiro de 2005 - Regulamenta a Lei 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta.

• Portaria 164, de 06 de outubro de 2011 - Estabelece as fases do pleito, os procedimentos de inscrição, os critérios para indicação de eventos esportivos e os critérios objetivos para concessão da Bolsa-Atleta e dá outras providências.