Prefeitura de São Paulo

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger a privacidade e os direitos fundamentais dos cidadãos.

A LGPD estabelece diretrizes sobre como as organizações devem coletar, armazenar, processar e compartilhar dados pessoais, garantindo maior transparência e segurança.

Princípios da LGPD

A LGPD é fundamentada em princípios como: 

• Finalidade;

• Adequação;

• Necessidade;

• Livre Acesso;

• Qualidade dos Dados;

• Transparência;

• Segurança;

• Prevenção;

• Não Discriminação;

• Responsabilização.

Encarregado pelo tratamento dos dados pessoais da PMSP

O Dr. Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis é o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP).

Conforme estabelecido no art. 5º do Decreto Municipal nº 59.767/2020, o Controlador Geral do Município foi designado como o responsável pelo tratamento de dados pessoais da Administração Pública Municipal Direta.

Para mais informações ou para o exercício de direitos relacionados à LGPD, o Encarregado pode ser contatado por meio do e-mail: encarregadolgpd@prefeitura.sp.gov.br.

Denúncias e Incidentes de Segurança

Para o registro de denúncias e incidentes de segurança envolvendo dados pessoais, acesse o canal exclusivo:

• Fale com a Ouvidoria.

Para mais informações, acesse os links relacionados:

• Controladoria Geral do Município (CGM);

• Manual sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

• Legislação.