Secretaria Municipal da Fazenda

Legislação Tabela de Códigos referentes à TFE

Anexo 1 da Portaria SF 05/2003 com a redação da Portaria SF 75/2003, alterada pela Portaria SF 09/2006 e pela Instrução Normativa SF/Surem 04/2007
Seção 2 - Atividades Permanentes Sujeitas à Inspeção Sanitária
(valores em Reais para os exercícios de 2012 a 2014)
CódigoItem da Tabela Anexa à LeiGrupo de Atividades conforme a Lei 13.477/2002Período de IncidênciaValor da Taxa (2012)Valor da Taxa (2013)Valor da Taxa (2014)
3600549Indústria de alimentos, aditivos, embalagens, gelo, tintas e vernizes para fins alimentícios.Anual1.930,642.043,352.164,19
3605650Envasadora de água mineral e potável.Anual1.930,642.043,352.164,19
3610251Indústria de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários.Anual1.930,642.043,352.164,19
3615352Cozinhas industriais; embaladoras de alimentos.Anual1.930,642.043,352.164,19
3620053Supermercado e congêneres.Anual1.351,621.430,521.515,12
3625054Prestadora de serviços de esterilização.Anual1.351,621.430,521.515,12
3630755Distribuidora ou depósito de alimentos, bebidas, água mineral ou potável.Anual770,92815,93864,18
3635856Restaurante, churrascaria, rotisserie, pizzaria, padaria, confeitaria e similares.Anual770,92815,93864,18
3640457Sorveteria.Anual770,92815,93864,18
3645558Distribuidora com fracionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários.Anual770,92815,93864,18
3650159Aplicadora de produtos saneantes domissanitários.Anual770,92815,93864,18
3655260Açougue, avícola, peixaria, lanchonete quiosques, “trailer” e pastelaria.Anual579,02612,83649,07
3660961Mercearia e congêneres.Anual579,02612,83649,07
3665062Comércio de laticínios e embutidos.Anual579,02612,83649,07
3670663Dispensário, posto de medicamentos e ervanaria.Anual579,02612,83649,07
3675764Distribuidora sem fracionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários, casas de artigos cirúrgicos, dentários.Anual579,02612,83649,07
3680365Depósito fechado de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, perfumes, produtos de higiene, saneantes domissanitários.Anual579,02612,83649,07
3685466Farmácia.Anual964,481.020,791.081,16
3690067Drogaria.Anual770,92815,93864,18
3695168Comércio de ovos, de bebidas, frutaria, verdura, legumes, quitanda e bar.Anual385,46407,96432,09
3700169Estabelecimento de assistência médico-hospitalar até 50 leitos.Anual770,92815,93864,18
3705270Estabelecimento de assistência médico-hospitalar de 51 a 250 leitos.Anual1.351,621.430,521.515,12
3710971Estabelecimento de assistência médico-hospitalar mais de 250 leitos.Anual1.930,642.043,352.164,19
3715072Estabelecimento de assistência médico-ambulatorial.Anual579,02612,83649,07
3720673Estabelecimento de assistência médica de urgência.Anual770,92815,93864,18
3725774Serviço ou instituto de hemoterapia.Anual964,481.020,791.081,16
3730375Banco de Sangue.Anual482,24510,39540,58
3735476Agência transfusional.Anual385,46407,96432,09
3740077Posto de coleta.Anual191,89203,09215,11
3745178Unidade nefrológica (hemodiálise, diálise peritonial ambulatorial contínua, diálise peritonial intermitente e congêneres).Anual964,481.020,791.081,16
3750879Instituto ou clínica de fisioterapia, de ortopedia.Anual579,02612,83649,07
3755980Instituto de beleza com responsabilidade médica.Anual579,02612,83649,07
3760581Instituto de beleza com pedicuro/podólogo.Anual385,46407,96432,09
3765682Instituto de massagem, de tatuagem, ótica e laboratório de ótica.Anual385,46407,96432,09
3770283Laboratório de análises clínicas, patologia, clínica, hematologia clínica, anatomia, citologia, líquido céfalo-raquidiano e congêneres.Anual385,46407,96432,09
3775384Posto de coleta de laboratório de análises clínicas, patologia clínica, hematologia clínica, anatomia patológica, citologia, líquido céfalo-raquidiano e congêneres.Anual191,89203,09215,11
3780085Banco de olhos, órgãos, leite e outras secreções.Anual482,24510,39540,58
3785086Estabelecimento que se destina à prática de esportes com responsabilidade médica.Anual385,46407,96432,09
3790787Estabelecimento que se destina ao transporte de pacientes.Anual191,89203,09215,11
3795888Clínica médico-veterinária.Anual385,46407,96432,09
3800889Consultório odontológicos.Anual288,67305,53323,60
3805990Demais estabelecimento de assistência odontológica.Anual675,81715,26757,56
3810591Laboratório ou oficina de prótese dentária.Anual385,46407,96432,09
3815692Serviço de medicina nuclear in vivo.Anual770,92815,93864,18
3820293Serviço de medicina nuclear in vitro.Anual288,67305,53323,60
3825394Serviço de radiologia médica/odontológica.Anual385,46407,96432,09
3830095Serviço de radioterapia.Anual579,02612,83649,07
3835096Serviço de radioterapia com conjunto de fontes.Anual385,46407,96432,09
3840797Casa de repouso e de idosos, com responsabilidade médica.Anual579,02612,83649,07
3845898Casa de repouso e de idosos, sem responsabilidade médica.Anual385,46407,96432,09
3850499Demais estabelecimentos prestadores de serviços relacionados à saúde, não especificados ou assemelhados, sujeitos à fiscalização sanitária.Anual579,02612,83649,07