Prefeitura de São Paulo

Lei 14.129/2006
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) no Município de São Paulo.

Lei 14.260/2007
Confere nova redação ao § 2º do artigo 1º da Lei 14.129/2006, e autoriza o Executivo a reabrir o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) no Município de São Paulo. Corrige os artigos 26 e 27 da Lei 14.125/2005.

Lei 14.449/2007
Dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários, parcelamento incentivado e cancelamento de depósito administrativo para seguimento de recurso em processo administrativo.

Lei 14.501/2007
Concede incentivo fiscal às agremiações, federações e confederações desportivas sediadas no Município de São Paulo; prorroga o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado, instituído pela Lei 14.129/2006.

Lei 15.057/2009
Autoriza a reabertura de prazo, no exercício de 2010, para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), instituído pela Lei 14.129/2006, nos termos que especifica.

Lei 15.406/2011
Dispõe sobre o Programa Sua Nota Vale 1 Milhão e altera dispositivos da Lei 14.097/2005; autoriza a reabertura de prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI); introduz alterações na legislação tributária relativa ao IPTU, ao ITBI-IV e ao ISS; altera a Lei 13.478/2002; autoriza, conforme especifica, a transferência de depósitos judiciais e administrativos, a alienação de participações acionárias minoritárias e a cessão de direitos creditórios; institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC).

Lei 16.272/2015
Introduz alterações na Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, na Lei nº 15.889, de 5 de novembro de 2013, referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e na Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos, bem como estende os prazos a que se referem o “caput” e o § 1º do art. 1º da Lei nº 16.097, de 29 de dezembro de 2014, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 – PPI 201.

Decreto 47.165/2006
Regulamenta a Lei 14.129/2006, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) no Município de São Paulo.

Decreto 47.424/2006
Prorroga o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), instituído pela Lei 14.129/2006, bem como dispõe sobre providência aplicável aos débitos relativos à Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) e à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS).

Decreto 48.260/2007
Reabre o prazo para ingresso no PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) no Município de São Paulo, instituído pela Lei 14.129/2006.

Decreto 48.487/2007
Prorroga o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), instituído pela Lei 14.129/2006.

Decreto 48.768/2007
Reabre o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) no Município de São Paulo, instituído pela Lei 14.129/2006.

Decreto 49.270/2008
Reabre o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) no Município de São Paulo, instituído pela Lei 14.129/2006, alterada pela Lei 14.260/2007, conforme autorização prevista no artigo 7º da Lei 14.657/2007.

Decreto 51.362/2010
Reabre o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) no Município de São Paulo, instituído pela Lei 14.129/2006, alterada pela Lei 14.260/2007 e pela Lei 14.511/2007, conforme autorização prevista na Lei 15.057/2009.

Decreto 52.485/2011
Reabre o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) no Município de São Paulo, instituído pela Lei 14.129/2006, alterada pelas Leis 14.260/2007 e 14.511/2007, conforme autorização prevista na Lei 15.406/2011.

Decreto 52.614/2011
Altera o Decreto 52.485/2011, reabrindo o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) no Município de São Paulo.

Decreto 52.694/2011
Altera o Decreto 52.485/2011, reabrindo o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) no Município de São Paulo.

Decreto 52.751/2011
Altera o Decreto 52.485/2011, reabrindo o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) no Município de São Paulo.

Decreto 56.083/2015
Reabre o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 – PPI 2014, de que trata a Lei nº 16.097, de 29 de dezembro de 2014.

Decreto 56.539/2015
Reabre o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 – PPI 2014, de que trata a Lei nº 16.097, de 29 de dezembro de 2014.

Decreto 56.718/2015
Prorroga o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 – PPI 2014, previsto no Decreto nº 56.539, de 23 de outubro de 2015.

Portaria SF 046/2006
Dispõe sobre a segurança e o controle de acesso lógico aos sistemas informatizados da Secretaria Municipal de Finanças.

Portaria SF 047/2006
Aprova o aplicativo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI).

Portaria SF 048/2006
Dispõe sobre o vencimento das parcelas dos débitos do IPTU incluídos no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), mediante proposta encaminhada pela Administração.

Portaria SF 049/2006
Dispõe sobre o vencimento das parcelas dos débitos do IPTU incluídos no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), mediante proposta encaminhada pela Administração.

Portaria SF 082/2006
Dispõe sobre o vencimento das parcelas dos débitos da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) e da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS) incluídos no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), mediante proposta encaminhada pela Administração.

Portaria SF 106/2006
Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), aprovado pela Lei 14.129/2006, e regulamentado pelo Decreto 47.165/2006.

Portaria SF 148/2006
Autoriza a regularização de parcelas inadimplentes no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI).

Instrução Normativa SF/Surem 13/2007
Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), instituído pela Lei 14.129/2006, cujo prazo para ingresso foi reaberto pelo Decreto 48.260/2007, nos termos da Lei 14.260/2007.

Instrução Normativa SF/Surem 04/2015
Dispõe sobre as regras aplicáveis ao Programa de Parcelamento Incentivado-PPI 2014 administrado pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, em função do previsto no artigo 18 da lei nº 16.097, de 29 de dezembro de 2014.

LEI Nº 17.557 DE 26 DE MAIO DE 2021
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI 2021, altera a legislação tributária municipal, autoriza a contratação de operações de crédito para o financiamento para pagamento de precatórios judiciais, autoriza a celebração de transação tributária nas hipóteses que especifica e dá outras providências.


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