Secretaria Municipal da Fazenda
Legislação - CPOM
Cadastro de Empresas de Fora do Município
Segunda-feira, 13 de Junho de 2022 | Horário: 13:24
PORTARIA SF Nº 124, de 01 de junho de 2022
Dispõe sobre o Cadastro de Prestadores de Outros Municípios – CPOM, a que se refere a Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003
Seção II refere-se ao CPOM e infrações relativas à NFTS e à ação fiscal
Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS
Dispõe sobre restituições de valores retidos de prestadores estabelecidos fora do Município de São Paulo em função do cadastro instituído pela Lei 14.042/2005.