Secretaria Municipal da Fazenda
Legislação Cadastro Informativo Municipal - CADIN
Quarta-feira, 14 de Julho de 2021 | Horário: 11:59
Instrução Normativa SF/SUREM 10/2021
Lista os temas constantes em Comunicados CADIN cujas contestações devem ser realizadas por meio do sistema SAV-Solução de Atendimento Virtual.
Lei 14.094/2005
Cria o Cadastro Informativo Municipal (Cadin Municipal).
Lei 14.256/2006
Institui o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT) no Município de São Paulo e altera a legislação tributária municipal que especifica, bem como dispositivos das Leis 8.645/1977, 14.094/2005, 14.096/2005, 14.107/2005, e 14.133/2006, e dá providências correlatas.
Decreto 47.096/2006
Regulamenta a Lei 14.094/2005, que cria o Cadastro Informativo Municipal (Cadin Municipal).