Secretaria Municipal da Fazenda

Legislação Limites à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE)

Anexo 4 da Portaria SF 75/2003, alterada pela Portaria SF 09/2006.
Para contribuintes que iniciaram ou mudaram de atividade após 31/12/02
(valores em Reais para os exercícios de 2012 a 2014)
CódigoItem da Tabela anexa à Lei 13.477/03Atividades(2012)
Valor limite
(2013)
Valor limite
(2014)
Valor limite
3110011Comércio a varejo de combustíveis, até 50 empregados.760,63805,04852,64
Comércio a varejo de combustíveis, de 51 a 100 empregados.1.412,601.495,071.583,49
Comércio a varejo de combustíveis, mais de 100 empregados.1.668,661.766,081.870,52
3195019-ATorres, antenas e demais instalaçőes de Estação Rádio-Base (ERB) de telefonia móvel celular (até dez/2006).---
Torres, antenas e demais instalaçőes de Estação Rádio-Base (ERB) de Serviços de Comunicação Móvel Celular e Especializada (a partir de jan/2007).6.712,307.104,167.524,28
3210721Intermediação financeira.2.002,402.119,302.244,63
3250625Depósito e reservatório de combustíveis, inflamáveis e explosivos.2.503,002.649,122.805,78
3260326Depósito de combustíveis e congêneres para venda ao consumidor final exclusivamente no estabelecimento, até 50 empregados.760,63805,04852,64
Depósito de combustíveis e congêneres para venda ao consumidor final exclusivamente no estabelecimento, mais de 50 empregados.1.334,931.412,861.496,42
3350235Bilhar, boliche, tiro ao alvo, vitrola automática e outros aparelhos de distração, até 4 unidades.108,66115,00121,80
Bilhar, boliche, tiro ao alvo, vitrola automática e outros aparelhos de distração, mais de 4 unidades.500,60529,82561,15
Locação de quadras para práticas desportivas, pista de patinação e congêneres.500,60529,82561,15
3400240Espetáculos artísticos, rodeios e cinematográficos; parque de diversőes; exposição; associação esportiva com estádio.2.002,402.119,302.244,63
3410041Atividades de academias de dança; discotecas, danceterias e similares.2.002,402.119,302.244,63
3420742Competição de corrida de cavalos.20.024,0021.193,0022.446,31
3430443Competição de cavalos na modalidade "trote".4.004,804.238,604.489,26
Demais CódigosDemais ItensDe 0 a 5 empregados108,66115,00121,80
de 6 a 10 empregados217,32230,01243,61
de 11 a 25 empregados325,98345,01365,42
de 26 a 50 empregados760,63805,04852,64
de 51 a 100 empregados1.412,601.495,071.583,49
Acima de 100 empregados2.002,402.119,302.244,63