Secretaria Municipal da Fazenda

TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncios) Tabelas de Códigos e Cálculo

Tabela I (valores em Reais para o exercício de 2015)

Código de Tipo de Anúncio

Descrição

Período de Incidência

Unidades Taxadas

Taxa Unitária 2015

Vencimento

 

Item 1

 

1.1 Anúncios próprios ou de terceiros localizados ou não em estabelecimentos; anúncios em locais onde se realizam diversões públicas, inclusive competições esportivas, ou em estações, galerias, "shopping-centers", "out-lets", hipermercados e similares:

 

a) localizados no estabelecimento do anunciante.

51314

Até 5 m² de área.

Anual

nº de anúncios

199,03

Nota 1

51349

Acima de 5m² até 20m² de área.

Anual

nº de anúncios

298,55

Nota 1

51373

Acima de 20m² de área.

Anual

nº de anúncios

597,10

Nota 1

 

b) não localizados no estabelecimento do anunciante.

51411

Até 5 m² de área.

Anual

nº de anúncios

199,03

Nota 1

51446

Acima de 5m² até 20m² de área.

Anual

nº de anúncios

298,55

Nota 1

51470

Acima de 20m² de área.

Anual

nº de anúncios

597,10

Nota 1

 

Item 2

 

Anúncios animados e/ou com movimento (com mudança de cor, desenho ou dizeres, através de jogo de luzes, ou com luz intermitente).

57118

Até 5 m² de área.

Anual

nº de anúncios

348,30

Nota 1

57142

Acima de 5m² até 20m² de área.

Anual

nº de anúncios

646,86

Nota 1

57177

Acima de 20m² de área.

Anual

nº de anúncios

895,65

Nota 1

 

Item 3

 

Anúncios que permitam a apresentação de múltiplas mensagens:

 

a) por processo mecânico ou eletromecânico.

61115

Até 5 m² de área.

Anual

nº de anúncios

636,90

Nota 1

61140

Acima de 5m² até 20m² de área.

Anual

nº de anúncios

975,26

Nota 1

61174

Acima de 20m² de área.

Anual

nº de anúncios

1.990,33

Nota 1

 

b) utilizando-se de projeções de "slides", películas, "video-tapes" e similares.

64416

Até 5 m² de área.

Anual

nº de anúncios

1.632,07

Nota 1

64440

Acima de 5m² até 20m² de área.

Anual

nº de anúncios

2.786,47

Nota 1

64475

Acima de 20m² de área.

Anual

nº de anúncios

4.577,77

Nota 1

 

c) utilizando-se de painéis eletrônicos e similares.

67717

Até 5 m² de área.

Anual

nº de anúncios

2.149,56

Nota 1

67741

Acima de 5m² até 20m² de área.

Anual

nº de anúncios

4.060,29

Nota 1

67776

Acima de 20m² de área.

Anual

nº de anúncios

5.572,94

Nota 1


Nota 1 - A Taxa incide uma única vez por período de incidência, independentemente da quantidade de mensagensveiculadas em cada um dos anúncios.
Nota 2 - Lei Nº 15.032 de 13.11.2009 concede isenção para o Microempreendedor Individual - MEI optante pelo Simples Nacional, restrita às condições do Art 2º.