Secretaria Municipal da Fazenda
Taxas Mobiliárias
Conheça a legislação.
Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2023 | Horário: 14:18
Para conhecer a legislação das taxas, clique sobre o assunto de seu interesse.
- Legislação TFA – Taxa de Fiscalização de Anúncios
Extinta a partir de 1º/012023. No entanto, débitos anteriores a essa data continuam válidos.