Secretaria Municipal da Fazenda

Legislação Limites à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE)

Anexo 4 da Portaria SF 75/2003, alterada pela Portaria SF 09/2006.
Para contribuintes que iniciaram ou mudaram de atividade após 31/12/02
(valores em Reais para os exercícios de 2009 a 2011)
Código Item da Tabela anexa à Lei 13.477/03Atividades(2009)
Valor limite
(2010)
Valor limite
(2011)
Valor limite
3110011Comércio a varejo de combustíveis, até 50 empregados.646,46674,35714,19
Comércio a varejo de combustíveis, de 51 a 100 empregados.1.200,581.252,381.326,36
Comércio a varejo de combustíveis, mais de 100 empregados.1.418,201.479,391.566,78
3195019-ATorres, antenas e demais instalaçőes de Estação Rádio-Base (ERB) de telefonia móvel celular (até dez/2006).---
Torres, antenas e demais instalaçőes de Estação Rádio-Base (ERB) de Serviços de Comunicação Móvel Celular e Especializada (a partir de jan/2007).5.704,825.950,956.302,47
3210721Intermediação financeira.1.701,851.775,271.880,14
3250625Depósito e reservatório de combustíveis, inflamáveis e explosivos.2.127,312.219,092.350,17
3260326Depósito de combustíveis e congêneres para venda ao consumidor final exclusivamente no estabelecimento, até 50 empregados.646,46674,35714,19
Depósito de combustíveis e congêneres para venda ao consumidor final exclusivamente no estabelecimento, mais de 50 empregados.1.134,561.183,511.253,42
3350235Bilhar, boliche, tiro ao alvo, vitrola automática e outros aparelhos de distração, até 4 unidades.92,3596,33102,02
Bilhar, boliche, tiro ao alvo, vitrola automática e outros aparelhos de distração, mais de 4 unidades.425,46443,81470,03
Locação de quadras para práticas desportivas, pista de patinação e congêneres.425,46443,81470,03
3400240Espetáculos artísticos, rodeios e cinematográficos; parque de diversőes; exposição; associação esportiva com estádio.1.701,851.775,271.880,14
3410041Atividades de academias de dança; discotecas, danceterias e similares.1.701,851.775,271.880,14
3420742Competição de corrida de cavalos.17.018,5117.752,7618.801,43
3430443Competição de cavalos na modalidade "trote".3.403,703.550,553.760,28
Demais CódigosDemais ItensDe 0 a 5 empregados92,3596,33102,02
de 6 a 10 empregados184,70192,67204,05
de 11 a 25 empregados277,05289,01306,08
de 26 a 50 empregados646,46674,35714,19
de 51 a 100 empregados1.200,581.252,381.326,36
Acima de 100 empregados1.701,851.775,271.880,14