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Secretaria Municipal de Gestão

Legislação

Segunda-feira, 30 de Setembro de 2024 | Horário: 13:56
  • CGPatri 
Lei  Descrição 
Lei Orgânica do Município Dispõe sobre as normas e diretrizes para a administração dos bens imóveis municipais (artigos 110 a 114 e artigo 24 das Disposições Gerais e Transitórias).
Decreto nº 57.775 de 6 de julho de 2017 Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Gestão, altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica, transfere cargos de provimento em comissão entre órgãos.
Decreto nº 60.756 de 9 de novembro de 2021 Transfere a Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário – CGPATRI, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, para a Secretaria Executiva de Gestão - SEGES, da Secretaria do Governo Municipal, e altera a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
Decreto nº 61.262 de 29 de abril de 2022 Dispõe sobre a transferência da estrutura da Secretaria Executiva de Gestão para a Secretaria Municipal de Gestão, bem como introduz alterações no Decreto nº 58.782, de 30 de maio de 2019.
Decreto nº 62.208 de 28 de fevereiro de 2023 Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Gestão – SEGES, bem como altera a lotação e a denominação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
Portaria Secretaria Municipal de Gestão - SMG nº 4 de 8 de janeiro de 2018 Delega competência ao Chefe de Gabinete, ao Coordenador, da Coordenação de Administração e Finanças – CAF Coordenador, da Coordenadoria de Bens, Serviços e Parcerias com o Terceiro Setor – COBES ao Coordenador, da Coordenadoria de Gestão do Patrimônio - CGPATRI Coordenador, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas-COGEP ao Coordenador, da Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor - COGESS e ao Coordenador, da Coordenação de Gestão Documental – CGDOC.

 

  • Agremiações Desportivas 
Lei  Decrição
Lei nº 14.501 de 20 de setembro de 2007 Concede incentivo fiscal às agremiações, federações e confederações desportivas sediadas no Município de São Paulo; prorroga o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006.

 

  • Áreas Verdes
Lei Descrição
Decreto nº 58.963 de 24 de setembro de 2019 Regulamenta o artigo 276 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, e estabelece as condições a serem observadas para a implantação de equipamentos públicos sociais nas áreas públicas e no Sistema de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres (SAPAVEL), disciplinadas nos artigos 27 a 33 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016.
Decreto nº 54.894 de 06 de março de 2014 Regulamenta a utilização das áreas verdes públicas para implantação de equipamentos públicos sociais.
Parecer Procuradoria Geral do Município - PGM nº 11.680 de 1 de julho de 2016 Área verde. Subsolo. Passagem de equipamento de infraestrutura urbana. Admissibilidade.
Parecer Procuradoria Geral do Município - PGM nº 11.962 de 28 de fevereiro de 2019 Proposta de regulamentação da Lei n. 16.402/16. Limites das competências dos órgãos envolvidos. Necessidade de aprofundamento do conceito relativo à afetação como área verde pública. Possível estruturação envolvendo informações cadastrais e sua interpretação.

 

  • Baixos de Pontes e Viadutos
Lei Descrição
Lei nº 11.623 de 14 de julho de 1994 Dispõe sobre a permissão de uso das áreas situadas nos baixos dos viadutos e pontes.
Decreto nº 48.378 de 25 de maio de 2007 Regulamenta as Leis nº 11.623, de 14 de julho de 1994, alterada pela Lei nº 13.775, de 4 de fevereiro de 2004, e nº 13.426, de 5 de setembro de 2002, que dispõem sobre a cessão de uso das áreas localizadas nos baixos de pontes e viadutos municipais
Decreto nº 58.727 de 26 de abril de 2019 Regulamenta a permissão de uso de baixos de viadutos, pontes e adjacências incluídos no Plano Municipal de desestatização, nos termos da Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, e da Lei nº 16.651, de 16 de maio de 2017.
Informação nº 1.835/2022 – PGM.AJC Pedidos de permissão de uso de baixos de viadutos

 

  • Base Comunitária
Lei  Descrição 
Decreto nº 40.198 de 27 de dezembro de 2000 Dispõe sobre permissão para a instalação de Bases Comunitárias de Segurança em áreas municipais, e dá outras providências.
Parecer Procuradoria Geral do Município - PGM nº 11.858 de 15 de maio de 2018 Patrimônio imobiliário. Área pública municipal. Ocupação por unidade da Polícia Militar. Doação. Inviabilidade. Concessão de uso. Inadequação. Permissão de uso. Admissibilidade.
Parecer Procuradoria Geral do Município - PGM nº 12.147 de 17 de julho de 2020 Patrimônio imobiliário. Base Comunitária de Segurança da Polícia Militar. Instalação em área municipal. Possibilidade jurídica. Matéria disciplinada pelo Decreto n° 40.198/2000, modificado pelo Decreto n° 43.473/2003. Observância dos requisitos exigidos. Análise. Atribuição de CGPATRI. Permissão de uso. Outorga. Decreto específico. desnecessidade.

 

  • Cadastro de área pública 
Lei  Descrição
Lei nº 10.906 de 18 de dezembro de 1990 Dispões sobre a atualização e divulgação do Cadastro de Área Pública não edificadas e pertencentes ao Município
Portaria Secretaria Municipal de Gestão - SMG nº 97 de 14 de setembro de 2017 Institui o novo procedimento para o cadastro do patrimônio imobiliário da administração direta municipal como Cadastro de Área Pública (CAP), de acordo com o Sistema de Informações Geográficas do Município de São Paulo (SIG-SP).

 

  • Calçada 
Lei Descrição
Decreto nº 59.671 de 07 de agosto de 2020 Consolida os critérios para a padronização das calçadas, bem como regulamenta o disposto nos incisos VII e VIII do “caput” do artigo 240 do Plano Diretor Estratégico, o Capítulo III da Lei nº 15.442, de 9 de setembro de 2011, e a Lei nº 13.293, de 14 de janeiro de 2002.

 

  • Clube da Comunidade
Lei Descrição 
Lei nº 13.718 de 8 de janeiro de 2004 Dispõe sobre a organização dos Clubes desportivos Municipais, e dá outras providências
Decreto nº 57.260 de 26 de agosto de 2016 Confere nova regulamentação à Lei n° 13.718, de 8 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a organização dos clubes da comunidade.

 

  • Classificação de área
Lei Descrição
Decreto nº 59.963 de 7 de dezembro de 2020 Regulamenta o artigo 7º da Lei n° 17.324, de 18 de março de 2020, para o fim de dispor sobre o emprego da arbitragem como meio de resolução de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis que envolvam a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, nos termos da Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.
Parecer Procuradoria Geral do Município - PGM nº 52 de 13 de janeiro de 2017 Informação n° 0052/2017-PGM-AJC - Classificação de área pública

 

  • Código de obras
Lei  Decreto
Lei nº 16.642 de 9 de maio de 2017 Aprova o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo; introduz alterações nas Leis nº 15.150, de 6 de maio de 2010, e nº 15.764, de 27 de maio de 2013.

 

  • Cohab
Lei  Decreto
'Decreto nº 63.378 de 26 de abril de 2024 Regulamenta o procedimento administrativo destinado a formalizar a alienação, mediante doação, das áreas e imóveis municipais que especifica à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB/SP, para a implantação de habitações, nos termos previstos na Lei nº 18.062, de 28 de dezembro de 2023.

 

  • Dação em pagamento
Lei  Decreto
Lei nº 13.259 de 28 de novembro de 2001 Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de São Paulo, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro de 2001.

 

  • Entidades Carnavalescas 
Lei  Decreto
Decreto nº 49.156 de 29 de janeiro de 2008 Dispõe sobre a outorga de permissão de uso de áreas de propriedade municipal a entidades carnavalescas, nas condições que específica.
Decreto nº 52.154 de 1 de março de 2011 Confere nova redação ao "caput" do artigo 2º e ao parágrafo único do artigo 11 do Decreto nº 49.156, de 29 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a outorga de permissão de uso de áreas de propriedade municipal a entidades carnavalescas, nas condições que especifica.

 

  • Estação Rádio base 
Lei  Decreto
Lei nº 17.733 de 11 de janeiro de 2022 Dispõe sobre a implantação de estação rádio-base, e a instalação de estação rádio-base móvel e estação rádio-base de pequeno porte, no Município de São Paulo, destinadas à operação de serviços de telecomunicações autorizados e homologados pelo órgão federal competente.
Decreto nº 61.137 de 10 de março de 2022 Regulamenta a Lei nº 17.733, de 11 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a instalação de Estação Radio Base – ERB, Mini ERB e ERB Móvel no Município de São Paulo.
Decreto nº 61.790 de 8 de setembro de 2022 Estabelece procedimento para viabilizar a implantação de Estação Radio Base – ERB, mini ERB e ERB Móvel em áreas públicas municipais, na forma que especifica.
Portaria Secretaria Municipal de Licenciamento - SEL nº 43 de 6 de outubro de 2020 Regulamenta o procedimento para cadastramento e emissão do Termo de Permissão de Uso para instalação de mini ERB e de ERB móvel nos bens públicos nos termos do Decreto nº 59.682, de 11 de agosto de 2020.
Portaria Secretarial Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL nº 32 de 5 de maio de 2022 determina procedimentos a serem seguidos pelas Coordenadorias da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, referentes aos processos relativos a estações rádio base- ERB, em vista da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 13.756, de 16 de janeiro de 2004.

 

  • Espaço aéreo e subsolo 
Lei Descrição
Lei nº 13.614 de 2 de julho de 2003 Estabelece as diretrizes para a utilização das vias públicas municipais, inclusive dos respectivos subsolo e espaço aéreo, e das obras de arte de domínio municipal, para a implantação e instalação de equipamentos de infra-estrutura urbana destinados à prestação de serviços públicos e privados; delega competência ao departamento de Controle de Uso de Vias Públicas da Secretaria de Infra-Estrutura Urbana para outorgar a permissão de uso; disciplina a execução das obras dela decorrentes, e dá outras providências.
Parecer Procuradoria Geral do Município - PGM nº 12.043 de 6 de setembro de 2019 EMENTA N° 12.043 - Patrimônio imobiliário. Subsolo de via pública. Permissão de uso para implantação de passagem. Conexão entre lotes localizados em quadras distintas. Admissibilidade. Precedentes.

 

  • Guarita 
Lei  Decreto
Decreto nº 42.883 de 20 de fevereiro de 2003 delega competência aos Subprefeitos para decidir pedidos de permissão de uso visando a instalação de guaritas no passeio público, prevista no Decreto nº 23.405, de 9 de fevereiro de 1987, alterado pelo Decreto nº 23.516, de 26 de fevereiro de 1987, bem como para lavrar os respectivos termos.
Decreto nº 23.405 de 9 de fevereiro de 1987 Dispõe sobre permissão para instalação de guaritas nos passeios públicos, e dá outras providências.

 

  • Moradia
Lei

Descrição 
Lei nº 14.665 de 8 de janeiro de 2008 Dispõe sobre desafetação de áreas públicas municipais da classe dos bens de uso comum do povo e destinação de áreas públicas municipais da classe dos bens dominiais para promover o Programa de Regularização Urbanística e Fundiária; autoriza o Executivo a outorgar concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, bem como doar áreas a órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta, para a construção de habitações de interesse social; altera o art. 3º e substitui os Anexos I e II da Lei nº 13.514, de 16 de janeiro de 2003.
Lei nº 13.514 de 16 de janeiro de 2003 Dispõe sobre desafetação de áreas públicas municipais da classe dos bens de uso comum do povo, ocupadas por população de baixa renda, com a finalidade de promover Programa de Regularização Urbanística e Fundiária, autoriza o Executivo a outorgar concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, e dá outras providências.
Decreto nº 49.498 de 16 de maio de 2008 Regulamenta a Lei nº 13.514, de 16 de janeiro de 2003, e a Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008, que dispõem sobre desafetação de áreas públicas municipais da classe dos bens de uso comum do povo e destinação de áreas públicas municipais da classe dos bens dominiais para promover o Programa de Regularização Urbanística e Fundiária; autoriza o Executivo a outorgar concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, bem como doar áreas a órgãos ou entidades da Administração Publica, direta ou indireta, para a construção de habitações de interesse social.

 

  • Permissão de uso 
Lei Decreto 
Lei nº 14.652 de 20 de dezembro de 2007 Dispõe sobre as concessões e permissões de uso de áreas municipais; altera o § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 14.501, de 20 de setembro de 2007.
Decreto nº 52.201 de 22 de março de 2011 Regulamenta os pedidos de aquisição, permuta, concessão administrativa e permissão de uso de imóveis municipais.
Parecer Procuradoria Geral do Município - PGM nº 12.090 de 19 de dezembro de 2019 Patrimônio Imobiliário. Permissão de uso. Lei municipal n. 14.652/07. Alteração pela lei n. 16.373/16. Pagamento de remuneração pecuniária como regra. Possibilidade de fixação de obrigações não pecuniárias quando o permissionário for entidade cujo objeto seja a prestação de relevantes serviços sociais e culturais. As obrigações não pecuniárias devem observar a natureza das atividades executadas pela entidade. Necessidade de a entidade prestar serviços sociais ou culturais relevantes na área pública objeto da permissão de uso. Ausência de correlação entre a justificação do interesse público (art. 114 da LOM) e a fixação de contrapartidas sociais.

 

  • Plano de Gestão das Áreas Públicas 
Lei Decreto
Lei nº 16.050 de 31 de julho de 2014 Aprova a Política de desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e revoga a Lei nº 13.430/2002. (especialmente artigo 307)

 

  • Potencial Construtivo 
Lei  Decreto
Decreto nº 58.289 de 26 de junho de 2018 Confere nova regulamentação à Transferência do Direito de Construir com Doação de Imóvel, nos termos dos artigos 123, 126, 127, 128, 130 e 131 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico – Pde; revoga o Decreto nº 57.535, de 15 de dezembro de 2016.

 

  • Processo Administrativo
Lei Decreto
Lei nº 14.141 de 27 de março de 2006 Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal.
Decreto nº 51.714 de 13 de agosto de 2010 Regulamenta a Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 14.614, de 7 de dezembro de 2007, e nº 14.402, de 21 de maio de 2007; dispõe sobre a operação do Sistema Municipal de Processos – SIMPROC e a Comissão Permanente de Processos Extraviados - CPPE.

 

  • Rua sem saída
Lei Decreto
Lei nº 16.439 de 12 de maio de 2016 Dispõe sobre a restrição à circulação em vilas, ruas sem saída e ruas sem impacto no trânsito local.
Decreto nº 56.985 de 12 de maio de 2016 Regulamenta a Lei nº 16.439, de 12 de maio de 2016, que dispõe sobre a restrição à circulação em vilas, ruas sem saída e ruas sem impacto no trânsito local.

 

  • Subprefeitura
Lei Descrição
Lei nº 13.399 de 1 de agosto de 2002 Dispõe sobre a criação de Subprefeituras no Município de São Paulo, e dá outras providências
Decreto nº 48.832 de 17 de outubro de 2007 Fixa normas de procedimento para a defesa da posse de bens imóveis municipais

 

  • Transferência de administração 
Lei Descrição 
Portaria Prefeito - Pref. nº 110 de 12 de fevereiro de 1987 Disciplina a tramitação dos procedimentos administrativos relativos a transferência de administração de áreas municipais.

 

  • Uso do solo 
Lei Descrição 
Lei nº 16.402 de 22 de março de 2016 Disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, de acordo com a Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico (Pde).

 

  • Zeladoria
Lei Descrição 
Decreto nº 50.305 de 9 de dezembro de 2008 Revoga o Decreto nº 27.177, de 21 de outubro de 1988, e dispõe sobre as permissões de uso em vigor, concedidas a funcionários para fins de guarda de bens imóveis municipais
Parecer da Procuradoria Geral do Município - PGM nº 147 de 28 de janeiro de 2014 Guarda de imóvel municipal

 

  • Outros Assuntos - Pareceres 
Lei Descrição 
Parecer Procuradoria Geral do Município - PGM nº 12.147 de 17 de julho de 2020 Patrimônio imobiliário. Base Comunitária de Segurança da Polícia Militar. Instalação em área municipal. Possibilidade jurídica. Matéria disciplinada pelo Decreto n° 40.198/2000, modificado pelo Decreto n° 43.473/2003. Observância dos requisitos exigidos. Análise. Atribuição de CGPATRI. Permissão de uso. Outorga. Decreto específico. desnecessidade.
Parecer Procuradoria Geral do Município - PGM nº 11.662 de 13 de novembro de 2014 Doação de lotes à Municipalidade de São Paulo para a instalação de equipamentos públicos. Encargo. Inexistência. Autorização legislativa. desnecessidade. Inteligência do artigo 13, inciso XI, e do artigo 40, § 3º, inciso X, da Lei Orgânica do Município.
Parecer Procuradoria Geral do Município - PGM nº 11.715 de 17 de maio de 2017 Patrimônio Imobiliário. Passagem. Inequívoca vontade do particular de oferecer o leito da via ao domínio público. Inexistência. Afetação. Não comprovação. Concurso voluntário não caracterizado. Precedentes.
Parecer Procuradoria Geral do Município - PGM nº 11.873 de 23 de julho de 2018 Concessão de terminais de ônibus, nos termos da Lei n. 16.211/15. Possível instituição do direito de laje. Requisitos aplicáveis para utilização do instituto.
Parecer Procuradoria Geral do Município - PGM nº 11.975 de 25 de março de 2019 Patrimônio imobiliário. Área pública municipal. Passagem. Abertura de matrícula. Ausência de título hábil. Alienação mediante procedimento legal. Posterior manifestação de interesse em ação de usucapião. Admissibilidade. Ementa n° 11.868.
Parecer Procuradoria Geral do Município - PGM nº 12.027 de 09 de agosto de 2019 Estudo de domínio. Passagem aprovada, com apenas a alienação de um lote a terceiro, já revertida, sem configuração de oferta ao Poder Público. Ausência de aperfeiçoamento do concurso voluntário. Precedentes. Ausência de fundamento para sustentar o domínio público sobre o trecho em questão. Necessidade de revisão de parecer da antiga Secretaria dos Negócios Jurídicos.
Parecer Procuradoria Geral do Município - PGM nº 12.097 de 13 de janeiro de 2020 Patrimônio Imobiliário. Ocupação irregular de área pública. Inexistência de vedação à outorga da permissão de uso ou à alienação do bem pela existência de débitos pelo seu uso pretérito.
Parecer Procuradoria Geral do Município - PGM nº 12.108 de 17 de fevereiro de 2020 Patrimônio imobiliário. Área pública municipal. Ocupação por escola estadual. EE "Eunice Marques de Moura Bastos". Regularização. Admissibilidade.
Parecer Procuradoria Geral do Município - PGM nº 12.234 de 11 de dezembro de 2020 Patrimônio imobiliário. Ocupação irregular de área pública. Álveo abandonado. Trecho do antigo leito do córrego Gamelinha. Alienação. Outorga de permissão de uso a título oneroso. Análise. Admissibilidade. Inteligência do artigo 5° do Decreto n° 48.832/2007. Precedentes
Parecer Procuradoria Geral do Município - PGM nº 11.662 de 13 de novembro de 2014 Doação de lotes à Municipalidade de São Paulo para a instalação de equipamentos públicos. Encargo. Inexistência. Autorização legislativa. desnecessidade. Inteligência do artigo 13, inciso XI, e do artigo 40, § 3º, inciso X, da Lei Orgânica do Município.
Parecer Procuradoria Geral do Município - PGM nº 11.715 de 17 de maio de 2017 Patrimônio Imobiliário. Passagem. Inequívoca vontade do particular de oferecer o leito da via ao domínio público. Inexistência. Afetação. Não comprovação. Concurso voluntário não caracterizado. Precedentes.