Secretaria Municipal de Habitação
Convênio e Contrato
A Lei Municipal nº 14.934/2009 autorizou o Poder Executivo a celebrar convênio e contrato com o Estado de São Paulo, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, com a finalidade de regulamentar o oferecimento compartilhado do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito do Município de São Paulo, bem como instituiu o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI destinado a apoiar e suportar ações de saneamento básico e ambiental e de infraestrutura no Município.
Foi celebrado em 23/06/2010 Convênio entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo com a interveniência e anuência da SABESP e da ARSESP, como finalidade de estabelecer as relações institucionais para o oferecimento compartilhado e planejado dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na capital. Na mesma data também foi celebrado o contrato entre o Estado de São Paulo, o Município de São Paulo e a SABESP.
Em 02 de maio de 2024 foi promulgada a Lei Municipal nº 18.107, que atualizou as normativas da Lei anterior 14.934/09 para o novo Contrato visando o arranjo da Prestação de Serviços de forma regionalizada. Ficando mantidas as destinações de Recursos ao FMSAI e obrigatoriedade dos Investimentos visando a universalização dos Serviços.
O novo Contrato e seus anexos estão disponíveis no sítio eletrônico da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística - SEMIL do Estado, o Anexo II do contrato contém os Anexo Técnicos dos municípios integrantes da URAE, abaixo disponibilizamos o anexo Técnico do Munícipio de São Paulo.
https://semil.sp.gov.br/desestatizacaosabesp/conselho-deliberativo-urae-1/
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- Anexo II - Plano de Investimentos; Plano de Investimentos - Tabelas; Mapa I; Mapa II.1 - Obras Lineares Esgoto; Mapa II.2 - Unidades de Interceptação
- Anexo III - Proposta econômico-financeira da SABESP
- Anexo IV - Relatório de bens e direitos; Base ativos SP
- Anexo VI - Planos Diretores de Produção de Água e de Tratamento de Esgotos; Plano Diretor Água - I; Plano Diretor - Água II; Plano Diretor - Água III; Plano Diretor - Esgoto I; Plano Diretor Esgoto - II; Plano Diretor - Esgoto III; Plano Diretor - Esgoto IV
- Anexo VIII - Termo de Ciência e Notificação
- Anexo IX - Indicadores de Desempenho