Secretaria Municipal de Justiça
Ações e Programas
"Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas.
A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.
A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.
A LDO, prevista no art. 165 II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.
Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja , a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA. Acesse o Conteúdo da LDO.
O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.
O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.
Acesse o Conteúdo do PPA 2022-2025
Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.
A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Acesse o Conteúdo da LOA
O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano. Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.
Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.
ORÇAMENTO - 2024(**)
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| R$ 2.539.018,00 | R$ 6.821.774,92 | R$ 3.234.945,07 |
R$ 2.970.563,38 |
Relatório de Execução Orçamentária
** Fonte: Sistema de Orçamento e Finanças - SOF
Atualização: 04/10/2024
ORÇAMENTO - 2023 (*)
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| R$ 3.486.886,00 | R$ 2.439.168,10 | R$ 2.166.996,19 |
R$ 2.010.938,18 |
ORÇAMENTO - 2022 (*)
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| R$ 3.896.913,00 | R$ 3.659.863,00 | R$ 1.776.879,13 |
R$ 1.539.438,60 |
ORÇAMENTO - 2021 (*)
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| R$ 4.769.950,00 | R$ 4.755.164,62 | R$ 2.250.817,79 |
R$ 1.932.161,47 |
ORÇAMENTO - 2020 (*)
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| R$ 3.957.722,00 | R$ 4.004.708,54 | R$ 3.335.079,08 | R$ 2.976.736,12 |
ORÇAMENTO - 2019 (*)
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| R$ 5.024.199,00 | R$ 4.078.599,69 | R$ 3.726.703,72 | R$ 3.372.440,13 |
ORÇAMENTO - 2018 (*)
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| R$ 5.673.535,00 | R$ 5.923.535,00 | R$ 3.670.561,48 |
R$ 3.381,117,91 |
* Informação atualizada ao final de cada ano.
** Fontes
Sistema de Orçamento e Finanças - SOF
http://orcamento.sf.prefeitura.sp.gov.br/orcamento/execucao.php
Acesse o quadro detalhado de despesas.
*Escolha o ano que deseja consultar e o formato de arquivo (PDF, XLS e ODS).
*Nestes arquivos estão os orçamentos detalhados de todas as Secretarias e Subprefeituras. Entre, escolha o formato de arquivo e pesquise a palavra "Controladoria".
Acesse mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura também no Portal da Transparência
Programa de Metas
O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas.
Acesse: Programa de Metas Completo”
>>> “Não consta nenhuma meta vinculada a Secretaria Municipal de Justiça no referido Plano de Metas 2021-2024” <<<
Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP
O Programa de Integridade e Boas Práticas é um instrumento de gestão estratégica, por meio da utilização de metodologia sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis riscos de determinada instituição.
Conforme Decreto nº 59.496/2020, os órgãos ou entidades da administração pública deverão instituir programas de integridade em suas organizações, estruturados nos seguintes eixos:
- Comprometimento e apoio da alta administração;
- Existência de unidade responsável pela implementação no órgão ou unidade;
- Análise, avaliação e gestão de riscos associados ao tema da Integridade;
- Monitoramento contínuo dos atributos do Programa de Integridade.
Saiba mais sobre Programa de Integridade e Boas Práticas
>>> Acesse o Plano de Integridade de Boas Práticas da Secretaria Municipal da Justiça 2023 <<<