Secretaria Municipal de Justiça
Contratos Administrativos
Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.
De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; o reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.
Por “contrato”, a lei compreende o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:
Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.
Nota de Empenho de Despesa: utilizada para formalizar a compra ou contratação direta, ou seja, sem licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.
Na Prefeitura de São Paulo, é autorizado, com exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.
As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes portais:
- Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
- Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
- Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo.
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente.
RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2024
Contrato N° 003/SMJ/2024 - REFLEX LINE LTDA.
Processo SEI! 6075.2024/0000080-0
Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de 5.000 (cinco mil) coletes refletivos, para identificarem os Policiais em exercício da atividade delegada, conforme descrições e quantidades do Termo de Referência, anexo I do Edital.
Vigência: 12 meses
Data da assinatura e Início da vigência: 05/12/2024 e 06/12/2024
Término da vigência: 06/12/2025
Data da publicação: 06/12/2024
Valor do contrato: R$ 999.000,00
Contrato N° 002/SMJ/2024 - ALFA LOCADORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA – EPP.
Processo SEI! 6075.2024/0000081-9
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de 03 (três) veículos de passeio “Tipo D1”, em caráter não eventual, com condutor, combustível, GPS (com rastreador) e quilometragem livre para atender a Secretaria da Justiça e PROCON Paulistano, conforme descrições e quantidades do Termo de Referência.
Vigência: 12 meses
Data da assinatura e Início da vigência: : 06/11/2024 e 06/11/2024
Término da vigência: 06/11/2025
Data da publicação: 01/11/2024
Valor do contrato: R$ 418.000,00
Contratação por inexigibilidade de licitação da empresa DISTAK AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO - EPP
Processo SEI 6067.2023/0030595-9
Objeto: Contratação de serviços de empresa especializada para a prestação de serviços de fornecimento, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais.
Vigência: 12 (doze) meses
Data da assinatura e início da vigência: 17/07/2024
Término da vigência: 17/07/2025
Data da publicação: 01/07/2024
Valor total do contrato: R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais)