Prefeitura de São Paulo

Por Jorge Kolenyak

O Secretário de Justiça, André Lemos Jorge, participou na segunda-feira (7) da inauguração da Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, na capital paulista. A cerimônia foi conduzida pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, e reuniu autoridades do Judiciário e do Executivo.

A nova instalação marca a expansão do Judiciário em uma região da cidade com ampla extensão territorial e alta densidade populacional. A vara é pioneira no estado por ter sido a primeira unidade judicial criada já integrada ao eproc — sistema informatizado utilizado pelo Poder Judiciário brasileiro para a tramitação digital de processos.

Sobre a JEC
A Vara do Juizado Especial Cível (JEC) é responsável por processar, conciliar e julgar causas cíveis de menor complexidade, também conhecidas como “pequenas causas”. Atende ações de até 40 salários mínimos, sendo que nas de até 20 salários mínimos não é obrigatório ter advogado. O procedimento é mais simples e rápido, com foco na conciliação entre as partes. É comum para resolver problemas com compras, serviços, cobranças, vizinhança, danos morais simples, entre outros.