Secretaria Municipal de Justiça
PROGRAMA DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS
PROGRAMA DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS
O Programa de Integridade e Boas Práticas consistente no conjunto de mecanismos e procedimentos internos destinados a detectar e prevenir fraudes, atos de corrupção, irregularidades e desvios de conduta, bem como a avaliar processos objetivando melhoria da gestão de recursos, para garantir a transparência, a lisura e a eficiência.
Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas - PIBP.
Conforme Decreto 59.496/2020, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas - PIBP, estruturados nos seguintes eixos fundamentais:
I - comprometimento e apoio da alta administração;
II - existência de unidade responsável no órgão ou na entidade;
III - análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;
IV - monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.
Caberá à Controladoria Geral do Município estabelecer os procedimentos necessários à estruturação, à execução e ao monitoramento dos Planos de Integridade e Boas Práticas, bem como fixar prazos e cronograma de apresentação para a efetiva adoção das melhorias cabíveis.
>>PLANOS DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA
PLANO DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - 2023
PLANO DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - 2022
PLANO DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - 2021
E-mail para contato: smjustica@prefeitura.sp.gov.br
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