Prefeitura de São Paulo

Lei Brasileira de Inclusão, acesso para a página: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que, em seu artigo 63, estabelece a obrigatoriedade de "acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente"; Decreto Municipal nº 58.997, de 4 de outubro de 2019, que institui o Selo de Acessibilidade no Município de São Paulo SMPED-GAB nº 28/2019, que regula e estabelece critérios e procedimentos necessários para a concessão do Selo de Acessibilidade Digital.