Prefeitura de São Paulo

Toda criança e adolescente tem o direito à convivência familiar e comunitária. Esse é um dos pontos importantes defendidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O rompimento do vínculo familiar é uma medida excepcional. Apenas o abandono, episódios de maus tratos, entre outras violações de direitos, como violência física e psíquica, podem levar à perda da guarda, a pobreza nunca pode ser um dos motivos.

A Prefeitura possui serviços para atender crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, com base no ECA e Política Nacional de Assistência Social (PNAS).

Os Serviços de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (SAICA) são espaços onde convivem até 15 pessoas, entre 0 e 18 anos incompletos, em situação de risco pessoal, social ou de abandono.

As crianças e adolescentes que necessitam deste serviço são encaminhadas pela Coordenação de Pronto Atendimento Social (CPAS), Agentes de Proteção Social, Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Varas da Infância e da Juventude, Conselho Tutelar, Delegacias de Polícia e Fundação Casa.

Os Centros para Crianças e Adolescentes (CCA) atendem crianças e adolescentes com deficiência, retiradas do trabalho infantil e/ou submetidas a outras violações de direitos, com atividades que contribuam para ressignificar vivências de isolamento, bem como propiciar experiências favorecedoras do desenvolvimento de sociabilidades e prevenção de situações de risco social.

Os Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

O Centro de Referência da Criança e do Adolescente tem dois tipos de atendimento:

1. Convivência - funciona 7 dias por semana, das 8 às 21h, e oferece alimentação, local para tomar banho, para descansar e oficinas de arte e educação;

2. Referência - de 2ª a 6ª feira, das 8 às 18h, e aos sábados, das 8 às 12h - para orientar cidadãos em geral e atender os Conselhos Tutelares, Organizações da Sociedade Civil e outras instituições públicas ou privadas, assim como encaminhar crianças e adolescentes aos serviços da rede de garantia de direitos.

Clique nos links para acessar os endereços dos serviços:

Serviços para crianças e adolescentes (SMADS)

ECA

PNAS

Lista de Conselhos Tutelares (SMDHC)

Centro de Referência da Criança e do Adolescente (SMDHC)