Prefeitura de São Paulo

Veja as respostas às perguntas mais frequentes relacionadas com o trabalho desenvolvido pela Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana.

Você também pode consultar a base de pedidos respondidos pelo Sistema Eletrônico de Informações (e-sic).

1) Quais as atribuições da Setram?
Criada pelo Decreto 60.448, de 9 de agosto 2021, a Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana (Setram) tem entre suas atribuições estudar, planejar, gerir, integrar, fiscalizar e controlar os transportes coletivos, individuais e de micromobilidade cidade de São Paulo, e o uso intensivo do viário urbano para exploração de atividade econômica no município. Além disso, a Setram tem como função superintender a relação da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT) com a SPTrans e fazer a gestão dos contrato firmados com a SPTrans e analisar as contrapartidas e os serviços executados nesses contratos.
A Setram ainda é responsável pelo ordenamento de despesas referentes a importantes marcos para a mobilidade urbana na cidade de São Paulo, como a implantação do BRT Aricanduva e seu Centro de Controle Operacional (CCO); construção de terminais de ônibus; ampliação e requalificação de corredores e faixas exclusivas de ônibus; implantação de transporte público hidroviário a construção de terminais com atracadouros, além do gerenciamento do sistema municipal de transportes e de suas compensações tarifárias (por meio da SPTrans).
O Decreto 60.448 também transferiu à Setram o Departamento de Transportes Públicos (DTP), e as vinculações do Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) da SPTrans.

2) Quais as atribuições do Departamento de Transportes Públicos (DTP)?
O Departamento de Transportes Públicos - DTP é o órgão municipal que gerencia, regulamenta, vistoria e fiscaliza os serviços de transporte realizado por táxis, fretamento, escolar, carga a frete, motofrete e operadores de transporte por aplicativos na cidade de São Paulo. Suas divisões são: Estudos, Projetos e Eventos (DEPE), Inspeção e Fiscalização (DIF), Cadastro e Controle de Transporte Diferenciado (DTD) e Transporte Escolar Gratuito (DTEG).

O DTP concede e emite as licenças de serviços de transportes nos diversos modais, faz a gestão do contrato firmado com a São Paulo Transporte S/A - SPTrans, fiscaliza o serviço dos condutores vinculados às Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs, regulamenta a comunicação visual relacionada aos táxis e veículos escolares e administra os contratos do Transporte Escolar Gratuito. Além disso, é atribuição do DTP estudar e implantar pontos de estacionamento das várias modalidades, bem como a infraestrutura e logística de táxis e fretamentos para eventos que acontecem na cidade. Realiza ainda estudos em conjunto com a CET, SPTrans, EMTU e Companhia do Metropolitano de São Paulo.

O DTP também atende e orienta despachantes e representantes de empresas, cadastra e acompanha os serviços prestados pelos Organismos de Inspeção Acreditados - OIAs (que realizam as vistorias dos veículos) e pelos Centros de Formação de Condutores - CFCs (que oferecem cursos para motoristas) e emite certidões de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS para aquisição de táxi novo, entre outras atividades.

3) Quais as atribuições do CMUV?
O Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) é responsável pela regulamentação e pelo acompanhamento e avaliação do regramento referente ao transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, realizado pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTCs). O CMUV também dispõe sobre o serviço de carona solidária e o compartilhamento de veículos sem condutor.

4) Como funciona o atendimento no DTP?
O DTP segue oferecendo canais de comunicação com o cidadão por meio de e-mails institucionais que permitem a realização de serviços sem a necessidade presencial do interessado no Departamento.

Foi criado um endereço de email especificamente para o atendimento de cada tipo de serviço fornecido, conforme a seguir:
- Táxi – Carga Frete: dtp.taxi@prefeitura.sp.gov.br;
- Escolar - TEG: dtp.escolar@prefeitura.sp.gov.br;
- Escolar Despachante: dtp.despachanteescolar@prefeitura.sp.gov.br;
- Fretamento: dtp.fretamento@prefeitura.sp.gov.br;
- Motofrete: dtp.motofrete@prefeitura.sp.gov.br;
- Certidão de Isenção – Atestado: dtp.certidoes@prefeitura.sp.gov.br;
- Transferência - TNOME: dtp.tnome@prefeitura.sp.gov.br;
- Vistoria – Homologação de Carro - Fiscalização: dtp.dif@prefeitura.sp.gov.br;
- Ponto de Táxi - Criação - Alteração – Pintura – etc. / Emissão de Pagamento de Outorga (Táxi Preto): dtp.depe@prefeitura.sp.gov.br;
- Lista Ponto (vagas): dtp.pontodetaxi@prefeitura.sp.gov.br;
- Informações em Geral: dtp.informacoes@prefeitura.sp.gov.br;
- Protocolo: dtpprotocolo@prefeitura.sp.gov.br;
- Centros de Formação de Condutores (CFC´s): dtp.cfc@prefeitura.sp.gov.br;
- Organismos de Inspeção Acreditados (OIA´s): smtdtp3.atendimento@prefeitura.sp.gov.br;

5) Quais são as regras para o funcionamento do transporte individual de passageiros por aplicativo?
A Prefeitura de São Paulo esclarece que a regulamentação do transporte de passageiros por aplicativo vigente na cidade, cujas regras foram consolidadas pelos decretos n° 56.981/16 e 58.595/2019 e pelas resoluções CMUV nº 16, 18, e 21, tem como objetivo garantir a segurança dos usuários e dos próprios motoristas.

A Prefeitura ressalta que não cobra nenhuma taxa dos condutores de veículos de transporte por aplicativo. As operadoras pagam preço público pelo uso do viário urbano.

A regulamentação determina que os motoristas do setor obtenham o Cadastro Municipal de Condutores (Conduapp) e o Certificado de Segurança do Veículo de Aplicativo (CSVAPP). O processo de cadastro de condutores inclui a apresentação de certidão de antecedentes criminais e a participação de um curso de treinamento, que pode ser oferecido on-line. E a vistoria garante aos usuários as condições de conforto e segurança do veículo.

Entre as exigências da legislação, inclusive para a obtenção do Conduapp e do CSVAPP, estão: o licenciamento deve ser realizado no município de São Paulo; os motoristas têm que passar por curso de treinamento de condutores e possuir CNH na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada; e os veículos deverão possuir seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e uma identificação da empresa afixada de forma visível ao usuário.