Prefeitura de São Paulo

A obtenção da LETPP ocorre em duas fases distintas:  

1. Inicia-se na Secretaria do Verde e Meio Ambiente, quando a Empresa Transportadora solicitará a aprovação do Plano de Atendimento a Emergências-PAE. A empresa deverá apresentar, na Seção de Protocolo, toda a documentação digitalizada exigida pelo Decreto Municipal n°50.446, de 20 de fevereiro de 2009, e pela Portaria 054/SVMA/2009, de 26 de março de 2009.
    
2. Dá-se após a publicação no Diário Oficial da Cidade da aprovação do PAE pela SVMA, quando então o Transportador autuará um processo administrativo eletrônico junto à Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes/DSV requerendo a análise técnico-documental e emissão das respectivas LETPPs.

Observação importante: No primeiro trimestre o expedidor deverá apresentar o cadastro de fluxo de carga, saiba como.

Evolução do Número de LETPPs emitidas 

Informações para a Obtenção da LETPP

• Informações e Procedimentos para a Análise do Plano de Atendimento a Emergências-PAE(SVMA)
   
• Passo a Passo para a Obtenção da LETPP-15-03-2019 
   
• Perguntas Frequentes Relativas a Produtos Perigosos

 Formulários para a Obtenção da LETPP

• Requerimento de Licença Especial de Trânsito de Produtos Perigosos-RLETPP 
  (Após a Renovação do PAE e para a Renovação de LETPP`s)
   
• Requerimento de Licença Especial de Trânsito de Produtos Perigosos Específico-RLETPP-e
  (Atendimento à “Comunique-se”; Inclusões e Exclusões Veiculares; Alterações, Correções, Cancelamentos e Segundas Vias de LETPP)
   
• Orientações para o Preenchimento do RLETPP e do RLETPP-e 

Acompanhamento de Publicações e andamento de Processos

• Localização de Processos autuados pela SVMA e pelo DSV/CET
   
• Consulta a Publicações Diárias no Diário Oficial da Cidade - DOC
  - Autorizações do Diretor do DSV para emissão das LETPPs:
  No Nome da Seção(3) do Diário Oficial da Cidade selecione: Secretarias/Mobilidade e Trânsito
   
  - Consulta a “Comunique-se” (pendências documentais verificadas no processo):
  No Nome da Seção(3) do Diário Oficial da Cidade selecione: Editais/Mobilidade e Trânsito
   
• Busca de publicações por Empresa, Número de Processo ou edição do Diário Oficial da Cidade 

Pesquisa de Multas

2ª Via de Multas de Produtos Perigosos

Poderão ser obtidas:

• Pessoalmente:
  
  • No Posto do DSV/CET, elencado em “Encaminhamento dos
    Recursos”.
     
• Por via de E-mail (SOMENTE PARA RENOVAÇÃO DE LICENÇAS)
  
  
  • E-mail fornecido em “Contatos/Sugestões”.
     

Recursos Contra a Penalidade - Produtos Perigosos

Formulário Padrão para Recursos Contra a Penalidade-Produtos Perigosos-Primeira Instância

Formulário Padrão para Recursos Contra a Penalidade-Produtos Perigosos-Segunda Instância

Anexar ao Requerimento/Recurso:

• Para Pessoa Física:
  • Cópia simples do CRLV;
  • Cópia simples do CPF;
  • Cópia simples da notificação;
  • Outros documentos que comprovem a alegação do recurso.
•  Para Pessoa Jurídica:
  
  • Cópia simples do CRLV(proprietário do veículo/Transportador)
  • Cópia simples do CNPJ;
  • Cópia do contrato social da empresa;
  • Cópia simples da notificação;
  • Outros documentos que comprovem a alegação do recurso

Encaminhamento do Recurso

Via Correio, para a caixa postal nº 25.987, CEP 05513-970, São Paulo - SP.

NOTA: O envelope contendo o recurso deverá estar identificado com a frase "Produtos Perigosos".

Pessoalmente, no Posto de Atendimento do DSV/CET, localizado no:

• Prédio do DETRAN-SP, de 2ª às 6.ª feiras das 8 às 17h, sito na Avenida do Estado, 900-Armênia 

Informações sobre Requerimentos de Licenças e Recursos de Multas

Telefones:

• Ligações da Capital: 156
• Ligações de Outras Localidades: (11) 3030-2263, (11) 3030-2264 e (11) 3030-2071
   

Contato/Sugestões: svmagtpae@prefeitura.sp.gov.br

Legislação Relativa a Produtos Perigosos: Resolução ANTT 5848/19 de 23/12/2019

Entidades Relativas a Produtos Perigosos