Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito
Cartão DeFis para Vagas de Estacionamento para Pessoa com Deficiência com comprometimento de mobilidade
O QUE É
O cartão DeFis é uma autorização especial para o estacionamento de veículos em vagas que estejam devidamente sinalizados com o Símbolo Internacional de Acesso. Apesar de o município conceder a autorização, ela é válida para todo território nacional.
QUANDO SOLICITAR
Quando a pessoa com deficiência que apresente dificuldade de locomoção (permanente ou provisória) quiser a autorização para utilizar as vagas exclusivas sinalizadas com Símbolo Internacional de Acesso.
PÚBLICO-ALVO
Pessoas com deficiência que comprometa a mobilidade (permanente ou provisoriamente) que residam no município de São Paulo.
É considerado comprometimento de mobilidade:
- Deficiência física no(s) membro(s) inferior(es);
- Deficiência física com comprometimento decorrente de incapacidade mental moderada, grave ou severa;
- Mobilidade reduzida temporária, com alto grau de comprometimento ou deficiência de passeio temporária mediante solicitação médica;
- Deficiência visual em ambos os olhos.
REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
Formulários, requerimentos e cópias de documentos a serem entregues:
- Comprovante de residência (do mês atual ou anterior) no município de São Paulo em nome do requerente ou cônjuge - cópia simples ou documento digitalizado;
- Se comprovante estiver em nome do cônjuge, Certidão de Casamento - cópia simples ou documento digitalizado;
- Se o comprovante estiver em nome do responsável pelo menor de idade ou pessoa com deficiência intelectual, documento de guarda ou curatela/interdição – cópia simples ou documento digitalizado;
- Documento de identidade oficial com foto e assinatura - cópia simples ou documento digitalizado.
- Se deficiência permanente, atestado médico que indique a redução efetiva da mobilidade, independente da data de sua emissão
- Se deficiência temporária, atestado médico que indique redução efetiva da mobilidade emitido, no máximo, há 3 (três) meses – original, cópia autenticada do atestado médico ou documento digitalizado.
*Não é necessário apresentar laudo médico para renovação da Credencial Defis.
Modelo de laudo para deficiência permanente (clique aqui)
Informações necessárias para solicitação:
- Nome completo;
- Data de nascimento;
- Gênero;
- CPF;
- RG;
- Endereço completo.
PRAZO MÁXIMO
Até 15 dias.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Gratuito.
CANAIS PARA SOLICITAR
Eletrônico:
- Portal de Atendimento SP156, clique aqui.
Presencial:
- Praças de Atendimentos das Subprefeituras - É necessário realizar agendamento por meio do telefone 156 ou acesse o Agendamento SIGA.
- Você pode solicitar o serviço com o apoio de um atendente do Descomplica Digital. (Consultar os endereços do Descomplica SP)
- Consulte a necessidade agendamento por meio do telefone 156 ou acesse o Agendamento SIGA
PRINCIPAIS ETAPAS
- Solicitar o serviço no Portal de Atendimento SP156;
- Completar o cadastro no Portal de Atendimento SP156 com as informações necessárias para o serviço "Cartão de estacionamento idoso - Solicitação";
- Ler e concordar com o termo de aceite eletrônico;
- Anexar o comprovante de residência atual (caso esteja em nome de terceiro, digitalizar o comprovante de vínculo ou a declaração de residência no mesmo arquivo) e clicar "enviar"
- Anexar o documento de identificação e clicar "enviar";
- Selecionar "finalizar";
- Consultar seu e-mail para ter acesso ao seu protocolo de acompanhamento;
- Acompanhar o protocolo no Portal de Atendimento SP156;
- Quando a solicitação for aceita (deferida), para imprimir o cartão ir até Minhas Solicitações, encontrar o protocolo da solicitação e clicar em "CLIQUE AQUI PARA IMPRIMIR O SEU CARTÃO", confirmar o CPF e imprimir o cartão em uma folha A4.
LEGISLAÇÃO
- Lei Federal 13146/15 – Estatuto da Pessoa com deficiência
- Lei federal 13.281, art. 24, inciso VI
- RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 965/2022
- Consulte a Portaria DSV.GAB 66/17
- SMT.DSV.GAB nº 64/2019
OBSERVAÇÕES
- Será aceita apenas uma solicitação por CPF;
- Nas vagas especiais em área de estacionamento de Zona Azul no município de São Paulo, além do cartão estacionamento idoso, o cidadão e cidadã deverão utilizar também o Cartão Azul Digital-CAD - acessar informações sobre Cartão Azul Digital-CAD.
ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte – SMT
Companhia de Engenharia de Tráfego – CET