Secretaria Municipal de Segurança Urbana
Decretos Ouvidoria
Quarta-feira, 9 de Fevereiro de 2011 | Horário: 19:17
DECRETO 51904/2010 - REGULAMENTA A ATUACAO DA CORREGEDORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, CRIADA PELA LEI N. 14349 DE 5 DE ABRIL DE 2007.
DECRETO Nº 51.714, DE 13 DE AGOSTO DE 2010
Regulamenta a Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 14.614, de 7 de dezembro de 2007, e nº 14.402, de 21 de maio de 2007; dispõe sobre a operação do Sistema Municipal de Processos – SIMPROC e a Comissão Permanente de Processos Extraviados - CPPE.