Prefeitura de São Paulo

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Leis:

- Lei n° 7.108/68 - Dispõe sobre a ampliação e reorganização da Secretarias municipais e dá outras providências (criação do ILUME);

- Lei 8.666/93 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;

- Lei 13.278/02 - Dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de São Paulo;

- Lei 13.479/02 - Processo de Licitação e regulamentação Lei n° 13.278/02;

- Lei n° 14.125/05 - Extingue a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, concede isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição da República. (PL N° 627/01);

- Lei 14.223/06 - Cidade Limpa - Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõe a paisagem urbana do Município de São Paulo;

- Lei nº 14.141/06 - Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal;

 
Decretos:

- Decreto nº 44.279 de 24 de dezembro de 2003 - Dispõe sobre o processo de licitação e regulamenta dispositivos da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002;

- Decreto 45.683/05 - Dispõe sobre a organização, atribuições e funcionamento da Administração Pública Municipal Direta;

- Decreto 46.906/06 - Autoriza as Subprefeituras a executar serviços de ampliação da rede de iluminação pública nas condições que especifica;

- Decreto 47.072/06 - Dispõe, nos casos que especifica, sobre a isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP;

- Decreto 7.892/13 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666;

- Decreto nº 54.873/14 - Estabelece as atividades e os procedimentos a serem observados pelas unidades gestoras e pelos fiscais de contratos;

- Decreto 56.144/15 - Dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços;

- Decreto 56.751/15 - Aprova o Regulamento da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP, instituída pela Lei nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002;

- Decreto 56.751/15 - Regulamenta a Lei n° 13.479/02, que institui no Município de São Paulo a Contribuição do Custeio de Iluminação Pública;

- Decreto 58.171/18 - Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Serviços e Obras, altera a lotação e a denominação dos cargos de provimento em comissão que especifica, bem como transfere cargos de provimento em comissão entre órgãos e para o Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão;

- Decreto 58.182/18 - Altera a denominação da Secretaria Municipal de Serviços e Obras, transfere o Departamento de Iluminação Pública – ILUME para a Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais e modifica a vinculação do Serviço Funerário do Município de São Paulo – SFMSP;

- Decreto nº 58.410/18 – Sistematiza modificações na estrutura organizacional das Secretarias Municipais que especifica em decorrência das extinções promovidas pelo artigo 39 da Lei 16.974, de 23 de agosto de 2018; altera a lotação e a denominação dos cargos de provimento em comissão constantes dos anexos;

- Decreto 59.775/20 - Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal das Subprefeituras, bem como altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.

- Decreto n° 59.579/20 – Aprova a consolidação das Leis tributárias do Município de São Paulo (inclusive COSIP);

- Decreto nº 60.061/21 - Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.

- Decreto nº 61.172/22 - Dispõe sobre a transferência da gestão, regulação e fiscalização do Contrato de Concessão 003/SMSO/2018 e contratos acessórios, nos termos do artigo 3º da Lei nº 17.433, de 29 de julho de 2020, sobre a gestão do Fundo Municipal de Iluminação Pública – FUNDIP, instituído pelo artigo 8º da Lei nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

  
Portarias:

- Portaria Intrersecretarial – SF/SMSP nº 3, de 17.03.2006 - Disciplina os procedimentos para implementação da isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP aos contribuintes residentes ou instalados em vias ou logradouros que não possuam iluminação pública;

- Portaria n° 61/SF/06 - Instituir os códigos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública- COSIP;

- Portaria nº 079/SES/09 - Delegar ao Diretor do Departamento de Iluminação Pública da Secretaria Municipal de Serviços competência para a aplicação de penalidade aos contratados nos contratos sob sua fiscaliza ção e gerenciamento, exceto nos casos de emergência ou de calamidade pública, previstos no inciso IV do "caput"; do artigo 24 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993;

- Portaria SF nº 380 de 29.12.2016 - Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP devida pelos consumidores de fornecimento de energia elétrica pelo sistema de pré-venda - "cashpower", referente ao exercício de 2016;

- Portaria Conjunta n° 01/SMG-SMSO/2017 – 19.07.17 – Promover a cooperação, por meio de disponibilidade de dados e recursos humanos em ambas as Pastas envolvidas, para estruturar, articular e realizar estudos técnicos que viabilizem a elaboração de um Plano de Ação voltado à eficiência energética dos equipamentos públicos deste Município;

- Portaria SF nº 386 de 18.12.2017 - Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP devida pelos consumidores de fornecimento de energia elétrica pelo sistema de pré-venda - "cashpower", referente ao exercício de 2017;

- Portaria Conjunta Secretaria Municipal de Gestão - SMG; Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT nº 1 de 26 de abril de 2018 - Estabelece normas e procedimentos de gestão de documentos e processos eletrônicos no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, instituído por efeito do Decreto nº 55.838, de 15 de janeiro de 2015, revoga a Portaria SMG nº 61, de 27 de novembro de 2015, e dá providências correlatas;

- Portaria n° 031/SMPR/18, de 16.07.2018 – Altera a Composição da Comissão Constituída com o Objetivo de Promover a Gestão do Fundo Municipal de Iluminação Pública – FUNDIP;

- Portaria SF nº 333, de 28.11.2018 - Divulga os valores reajustados da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP para o exercício de 2019, nos termos do § 2º do artigo 4º da Lei nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006;

- Portaria SF nº 315, de 29.11.2019 - Divulga os valores reajustados da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP para o exercício de 2020, nos termos do § 2º do artigo 4º da Lei nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006;

       
Resoluções:

- Resolução ANEEL n° 250/02 - Estabelece as quotas de custeio e Energia Elétrica referente ao Programa de Incentivo às Fontes alternativas de Energia Elétrica;

- Resolução Normativa ANEEL n° 414 - 09.09.2010 - Estabelece as condições gerais de fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada;

- Resolução Normativa ANEEL nº 649 – 27.02.2015 – Aprova o Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que trata das Bandeiras Tarifárias;

- Resolução Homologatória ANEEL nº 2.551, de 21.05.2019 - Estabelece as faixas de acionamento e os adicionais das bandeiras tarifárias, de que trata o submódulo 6.8 do PRORET, com vigência a partir de junho de 2019;

- Resolução Homologatória ANEEL nº 2.568, de 02.07.2019 - Homologa o resultado da quinta Revisão Tarifária Periódica – RTP da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Eletropaulo, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, e dá outras providências;

- Resolução Homologatória ANEEL nº 2.719, de 30.06.2020 - Homologa o Resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2020, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Enel Distribuição São Paulo, e dá outras providências.