Prefeitura de São Paulo

O Fundo Municipal de Iluminação Pública (FUNDIP) é um fundo de natureza contábil transferido à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula, para a gestão, regulação e fiscalização dos contratos constantes dos Anexos I e II do Decreto nº 61.172, de 23 de março de 2022, nos termos do artigo 3º da Lei nº 17.433, de 29 de julho de 2020, a partir do dia 1º de abril de 2022. Os recursos do FUNDIP têm a finalidade de custear o serviço de iluminação pública, que inclui a operação dos pontos de luz nas ruas da capital paulista.