Legislação

Secretaria Municipal das Subprefeituras

Convias

Segunda-feira, 4 de Setembro de 2023 | Horário: 13:35

LEIS
LEI 8.658/77	Dispõe sobre a criação de Convias.
LEI Nº 11.220,de 20 de maio de 1992	Institui a divisão geográfica da área do Município em Distritos, revoga a Lei nº 10.992, de 15 de janeiro de 1991.
LEI 13.614/03	Dispõe sobre diretrizes para a utilização de vias públicas, respectivos subsolos e espaços aéreos e obras de arte, para implantação de equipamentos de infra-estrutura urbana ANEXOS Lei 13.614/03
LEI 13.756/04	Dispõe sobre a instalação de Estação Rádio-Base - ERB, no Município de São Paulo
LEI 14.023/05	Dispõe sobre a obrigatoriedade de tornar subterrâneo todo o cabeamento aéreo.
LEI 14 054/05	Autoriza o Poder Executivo Municipal cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária.
LEI Nº 14.141,de 27 de março de 2006	Dispõe sôbre processo administrativo na administração pública municipal.
LEI 15.244/10	Altera a redação do art. 31 da Lei nº 13.614/03, de 02 de julho de 2003.
LEI Nº 16.255, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015	Altera a Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003, acrescentando inciso IX e parágrafo único ao art. 1º.
DECRETOS
DECRETO 42.565/02	Obriga os munícipes a fazer a ligação do esgoto na rede da SABESP.
DECRETO 44.755/04 REVOGADO	Regulamenta a Lei 13.614/03
DECRETO 44.944/04	Regulamenta a Lei 13.756/04.
DECRETO 45.904/05	Regulamenta o artigo 6º da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, no que se refere à padronização dos passeios públicos do Município de São Paulo ("Passeio Livre")
DECRETO 46 650/05	Dispõe sobre a fixação e cobrança do preço público relativo à ocupação e uso do solo municipal pelos postes fixados em calçadas e logradouros, nos termos da Lei n° 14.054, de 20 de setembro de 2005.
DECRETO 46.921/06 (NOVAS NORMAS DE RECAPEAMENTO) REVOGADO	Estabelece critérios adicionais para execução de obras de infraestrutura urbana em vias recém recapeadas.
DECRETO 46.942/06(CONDIÇÕES DE OCUPAÇÃO DA VIA)	Regulamenta aplicação da Lei nº 14.072/06.
DECRETO 47.817/06	Regulamenta a Lei 14.023/05.
DECRETO Nº 51.714/10, DE 13 DE AGOSTO DE 2010	Dispõe sobre processo administrativo na administração pública municipal.
DECRETO 53.324/12 REVOGADO	Altera a alinea "a" do inciso IV do "caput" do artigo 15 do Decreto nº 44.755/0
DECRETO 55.464/14	Acrescenta inciso IV ao parágrafo único do artigo 29 do Decreto nº 45.904, de 19 de maio de 2005, que regulamenta o artigo 6º da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, no que se refere à padronização dos passeios públicos do Município de São Paulo.
DECRETO 57.737/17 REVOGADO	Altera os artigos 38 e 39 e acrescenta o artigo 39-A, todos do Decreto nº 44.755, de 18 de maio de 2004.
DECRETO 58.611/19	Consolida os critérios para a padronização das calçadas, bem como regulamenta o disposto nos incisos VII e VIII do “caput” do artigo 240 do Plano Diretor Estratégico, o Capítulo III da Lei n° 15.442/11 e a Lei n° 13.293/02.

DECRETO N° 58.756/19 – Estabelece critérios adicionais para a execução de reparação de pavimentos flexíveis, de concreto e articulados danificados por obras de infraestrutura urbana executadas em todas as vias públicas.
DECRETO Nº 59.108/19 – Regulamenta a Lei 13.614/03

PORTARIAS
PORTARIA 107/ P /88 DOC 04/11/1988 - pág. 88 Autorização para o uso de obras de arte	Disciplina a utilização de viadutos, pontes, pontilhões e outras obras da espécie, para a implantação de equipamentos de serviços de infraestrutura urbana, prestados por entidades de direito público ou privado.
PORTARIA 47/SVP-G 102/89 DOC 08/06/1989 - pág. 11 Autorização para uso de Fundo de Vales Naturais	Disciplina a implantação de equipamentos componentes dos serviços de infraestrutura urbana, prestados por entidades de direito público e privado ao longo ou em travessia de Fundos de Vale.
PORTARIA Nº 30/SMSP/GAB/2008 DOC 07/08/2008 - pág. 6 Calçadas da Av. Paulista	Estabelece normas técnicas e procedimentos que deverão ser observados na realização de intervenções e reparos nos passeios públicos em toda a extensão da Avenida Paulista.
PORTARIA 018/SMSP/09 (REVOGADA - VIDE PORTARIA 60 / SMSP 2011) DOC 10/04/2009 - páginas 7, 8, 9 e 10 Modelos / Convias	Aprova modelos PADRÃO de formulários, em conformidade com os anexos.
PORTARIA INTERSECRETARIAL 5/02 - SMMA - SIS Orientação técnica para projeto e implantação de arborização em vias e áreas livres públicas	Estabelece orientação técnica para projeto e implantação de arborização em vias e áreas livres públicas no Município de São Paulo.
PORTARIA 60 / SMSP/2011 DOC 22/10/2011 - páginas 11, 12, 13 e 14 Modelos padrão	Aprova modelos PADRÃO de formulários, em conformidade com os anexos: ANEXO I ANEXO II A ANEXO II B ANEXO III A ANEXO III B ANEXO IV ANEXO V ANEXO VI ANEXO VII ANEXO VIII ANEXO IX ANEXO X ANEXO XI
PORTARIA 01/2011 SIURB/SMSP/SMT DOC 02/02/2011 - pág. 66 Sistema de Gestão de Obras	Regulamenta e disciplina os Avisos de Início e Término de Obras.
PORTARIA 17/SIURB/11 DOC 22/10/2011 - pág. 34 Ligações Domiciliares	Dispõe sobre procedimento para as ligações domiciliares
PORTARIA 12/SIURB.G/11 (REVOGADA - VIDE PORTARIA 17/SIURB.G/11)	Dispõe sobre Ligações Domiciliares
PORTARIA 17 / SIURB G/2012 DOC 07/6/2012 - pág 39 Remanejamento ou instalação de redes novas de Infraestrutura	Dispõe sobre procedimento para autorização de obras de remanejamento ou instalação de redes novas de infraestrutura urbana de serviços públicos em locais abrangidos por obras da Administração Pública
PORTARIA 20 / SIURB G / 2012 DOC 24/08/2012 - pág. 32 Redes Aéreas	Dispõe sobre a documentação necessária para instalação de redes aéreas em posteamento já existente, em cumprimento ao art.1º do Decreto nº 53.324/2012 .
PORTARIA 24 / SIURB G / 2012 REVOGADA DOC 12/10/2012 - pág. 48 Remanejamento ou instalação de redes novas	Dispõe sobre procedimentos para autorização de obras de remanejamento ou instalação de redes novas em locais abrangidos por obras da Administração Pública Municipal.
PORTARIA Nº 016 / SIURB G / 2013 REVOGADA DOC 09/10/2013 - páginas 27 e 28 Remanejamento ou instalação de redes novas	Dispõe sobre procedimentos para autorização de obras de remanejamento ou instalação de redes novas de infraestrutura urbana de serviços públicos em locais abrangidos por obras da Administração Pública Municipal ou de interesse municipal.
PORTARIA 17 / SIURB G / 2013 DOC 12/10/2013 - pág. 58 Rua Treze de Maio e entorno	Dispõe sobre a definição de obra considerada como de interesse público municipal - Rua Treze de Maio e entorno
PORTARIA 006 / SIURB G / 2014 DOC 17/05/2014 - pág. 35 Av. Chucri Zaidan	Dispõe sobre a definição de obra considerada como de interesse público municipal - Prolongamento da Av. CHUCRI ZAIDAN
PORTARIA 17 / SIURB G / 2014 DOC 15/10/2014 Rua do Gasômetro	Dispõe sobre a definição de obra considerada como de interesse público municipal - Rua do Gasômetro e ruas transversais
PORTARIA 18 / SIURB G / 2014 DOC 15/10/2014 Rua José Paulino e entorno	Dispõe sobre a definição de obra considerada como de interesse público municipal - Rua José Paulino e entorno
PORTARIA Nº 010/ SIURB G/2015 DOC 24/10/2015 - pág. 45 Avenida Lino de Moraes Mendes	Dispõe sobre a definição de obra considerada como de interesse público municipal, em cumprimento ao item 8 da Portaria 16/SIURB/2013.
PORTARIA Nº 011/ SIURB G/2015 DOC 24/10/2015 - pág. 47 Corredor Radial Leste 2	Dispõe sobre a definição de obra considerada como de interesse público municipal, em cumprimento ao item 8 da Portaria 16/SIURB/2013.
PORTARIA Nº 012/ SIURB G/2015 DOC 24/10/2015 - pág. 47 Corredor Radial Leste 1	Dispõe sobre a definição de obra considerada como de interesse público municipal, em cumprimento ao item 8 da Portaria 16/SIURB/2013
PORTARIA Nº 013/ SIURB G/2015 DOC 24/10/2015 - pág. 47 Avenida Chucri Zaidan	Dispõe sobre a definição de obra considerada como de interesse público municipal, em cumprimento ao item 8 da Portaria 16/SIURB/2013.
PORTARIA Nº 002/ SIURB G/2016 DOC 31/03/2016 Operação Urbana Consorciada Faria Lima – Largo da Batata	Dispõe sobre a definição de obra considerada como de interesse público municipal, em cumprimento ao item 8 da Portaria 16/SIURB.G/2013.
Portaria nº 010/ SIURB G/2015 DOC 24/10/2015 - pág. 45 Operação Urbana Consorciada àgua Espraiada	Dispõe sobre a definição de obra considerada como de interesse público municipal, em cumprimento ao item 8 da Portaria 16/SIURB/2013.
Portaria nº011/ SIURB G/2015 DOC 24/10/2015 - pág. 47 Corredor Radial Leste 2 – Programa de Mobilidade Urbana	Dispõe sobre a definição de obra considerada como de interesse público municipal, em cumprimento ao item 8 da Portaria 16/SIURB/2013.
Portaria nº012/ SIURB G/2015 DOC 24/10/2015 - pág. 47 Corredor Radial Leste 1	Dispõe sobre a definição de obra considerada como de interesse público municipal, em cumprimento ao item 8 da Portaria 16/SIURB/2013.
Portaria nº013/ SIURB G/2015 DOC 24/10/2015 - pág. 47 Operação Urbana Àgua Espraiada	Dispõe sobre a definição de obra considerada como de interesse público municipal, em cumprimento ao item 8 da Portaria 16/SIURB/2013.
PORTARIA Nº 025/ SMSO G/2017 DOC 11/04/2017 - pág. 48 Obra pública ou de interesse público municipal comunicará à CONVIAS os dados da obra	Dispõe sobre procedimento para autorização de obras de remanejamento ou instalação de redes novas de infraestrutura urbana de serviços públicos em locais abrangidos por obras da administração pública municipal ou interesse público municipal.
PORTARIA N° 016/ SMSO G /2017 DOC 11/03/2017 - pág. 54 Redes Aéreas	Dispõe sobre a definição de obra considerada como de interesse público municipal, em cumprimento ao item 8 da Portaria 16/SIURB.G/2013
PORTARIA Nº 037/ SMSO G/2017 DOC 27/06/2017 - pág. 23 Programa Cidade Linda - Redes Aéreas	Dispõe sobre a definição de obra considerada como de interesse público municipal, em cumprimento ao item 7 da Portaria nº 025/SMSO.G/2017.
PORTARIA Nº 038/SMSO.G/2017 DOC 27/06/2017 - páginas 23 e 24 Programa Cidade Linda - Redes Aéreas	Dispõe sobre a definição de obra considerada como de interesse público municipal, em cumprimento ao item 7 da Portaria nº 025/SMSO.G/2017.
PORTARIA Nº 039/ SMSO G/2017 DOC 27/06/2017 - pág. 24 Programa Cidade Linda - Redes Aéreas	Dispõe sobre a definição de obra considerada como de interesse público municipal, em cumprimento ao item 7 da Portaria nº 025/SMSO.G/2017.
PORTARIA 046/ SMSO G/2017 DOC 02/08/2017 - pág. 49 Programa Cidade Linda - Redes Aéreas	Dispõe sobre a definição de obra considerada como de interesse público municipal, em cumprimento ao item 7 da Portaria nº 025/SMSO.G/2017.
PORTARIA 057/SMSO/2017 DOC 12/10/2017 - págs. 25 e 26 Programa Cidade Linda - Redes Aéreas	Dispõe sobre a definição de obra considerada Como de interesse público municipal, em cumprimento Ao item 7 da portaria nº 25/SMSO.G/2017.
PORTARIA Nº 001/SIURB G/2019 DOC 12/01/2019 - pág. 36	Definir as obras relativas para a implantação de redes subterrâneas de energia e telecom para alimentação das antenas de wi-fi da fase de expansão do programa wi-fi livre sp.
PORTARIA N° 020/SIURB G/2018	Dispõe sobre a definição de obra considerada como de interesse público municipal – OBRAS DE ORDENAMENTO DE REDES AÉREAS
INSTRUÇÕES
INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2009	Dispõe sobre procedimento de suspensão do alvará de instalação de equipamentos de infraestrutura urbana que trata da Lei nº 13.614/2003
IN 01/2012 (PUBLICADA EM 09/5/2012 - pag 32)	Dispõe sobre a revogação da IN 02/2010
IN 02/2010 REVOGADA	Dispõe sobre procedimentos para análise de projetos de ligações domiciliares e poços de monitoramento.
Instruções de Reparação (Portaria 084/SIURB-G /2004)	Grupo de Trabalho Instituído pela Portaria 248/SIURB-G/2002
IR - 01 REVOGADA	Dispõe sobre a reparação de pavimentos flexíveis danificados em decorrência da abertura de valas na via pública.
IR - 02	Dispõe sobre a reparação de pavimentos de concreto danificados em decorrência da abertura de valas na via pública.
IR - 03	Dispõe sobre a reparação de pavimentos Articulados ( paralelepípedos ou blocos de concreto) danificados em decorrência da abertura de valas na via pública.
IR - 01/2018	Dispõe sobre a reparação de pavimentos flexíveis danificados por abertura de valas.
DETERMINAÇÃO PUBLICADA NO DOC - 17/11/09	Dispõe sobre cancelamento de Alvarás.
DETERMINAÇÃO PUBLICADA NO DOC - 08/12/09	Dispõe sobre renovação de Alvarás

PORTARIAS:

PORTARIA CONJUNTA N° 05/SIURB/SMSUB/2019 – Dispõe sobre a definição de obra considerada como de interesse público municipal – Rua São Carlos do Pinhal e entorno.
PORTARIA N° 026/SMSUB/2019 - Dispõe sobre a definição de obra considerada como de interesse público municipal – Praça Roosevelt e entorno.

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