Prefeitura de São Paulo

Leis

LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

LEI MUNICIPAL Nº 0, DE 4 DE ABRIL DE 1990 – Lei Orgânica do Município de São Paulo. 

LEI MUNICIPAL Nº 14.141, DE 27 DE MARÇO DE 2006 – Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal. 

LEI MUNICIPAL Nº 16.050, DE 31 DE JULHO DE 2014 – Aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo.

LEI MUNICIPAL Nº 16.402, DE 22 DE MARÇO DE 2016 – Disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo. 

LEI MUNICIPAL Nº 16.873, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018 – Reconhece e regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela Prefeitura de São Paulo. 

LEI MUNICIPAL Nº 16.886, DE 4 DE MAIO DE 2018 – Define índices e parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo a serem observados na elaboração de Projeto de Intervenção Urbana – PIU para a Zona de Ocupação Especial – ZOE do Anhembi. 

LEI MUNICIPAL Nº 17.731, DE 6 DE JANEIRO DE 2022 –  Estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o Município de São Paulo e a iniciativa privada. 

 

Decretos

DECRETO MUNICIPAL Nº 40.384, DE 3 DE ABRIL DE 2001 – Dispõe sobre a doação de bens e serviços e o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada. 

DECRETO MUNICIPAL Nº 48.832, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007 – Fixa normas de procedimento para a defesa da posse de bens imóveis municipais. 

DECRETO MUNICIPAL Nº 53.623 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 – Estabelece procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação. 

DECRETO MUNICIPAL Nº 56.475, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015 – Disciplina o tratamento diferenciado às microempresas – ME e às empresas de pequeno porte – EPP, na Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo.  

DECRETO MUNICIPAL Nº 57.580, DE 19 DE JANEIRO DE 2017 – Dispõe sobre a implementação de política de redução de despesas com contratos e instrumentos jurídicos congêneres. 

DECRETO MUNICIPAL Nº 60.067, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 – Regulamenta os Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos de obras públicas e de execução continuada da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Paulo. 

 

Portarias

PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 26, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 – Estabelece o Regulamento da Câmara de Solução de Conflitos da Administração Municipal.  

PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 118, DE 17 DE AGOSTO DE 2023 – Altera o Regulamento da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos.