Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias
CMDP - Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias
Confira as atas de reuniões e outras informações a respeito do Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias.
O Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias (CMDP) foi criado pela Lei nº 16.651, de maio de 2017, com a finalidade de gerir e supervisionar os processos de desestatização de bens e serviços do município presentes no Plano Municipal de Desestatização (PMD) e no Programa Municipal de Parcerias Público Privadas, além de propor a destinação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social (FMD).
Suas principais atribuições incluem acompanhar as desestatizações e autorizar a destinação dos recursos do FMD, garantindo que esses processos ocorram de maneira transparente e alinhada aos interesses públicos.
Vale destacar que os recursos do FMD são aproveitados em setores como saúde, educação, segurança, habitação, transporte, mobilidade urbana, assistência social, esporte, cultura, meio ambiente e investimentos nos campos de atuação das Subprefeituras.
O CMDP é composto por membros titulares e convidados, conforme estabelecido na legislação, entre os titulares estão:
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Secretário do Governo Municipal;
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Secretário Executivo de Desestatização e Parcerias;
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Secretário Municipal de Gestão;
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Secretário Municipal da Fazenda;
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Secretário Municipal da Casa Civil;
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Secretário Municipal de Justiça; e
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Diretor Presidente da SP Regula.
Fique por dentro da atuação do Conselho por meio das atas de Reuniões.
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