Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias
Contratos Administrativos
Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.
De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.
Por “contrato” a lei permite o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:
- Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.
- Nota de Empenho de Despesa: usada para formalizar a compra ou contratação geralmente originada de contratação direta, ou seja, sem a necessidade de se realizar uma licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.
Na Prefeitura de São Paulo é autorizado, como exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.
As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes sites:
- Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”
- Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”
- Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente.
Link de acesso as parcerias firmadas pela Secretaria.
CONTRATOS ASSINADOS EM 2025
Não há contratos assinados em 2025
CONTRATOS ASSINADOS EM 2024
- Processo: 6011.2024/0000602-8
Contrato: Nº 37/2024-SGM - SÃO PAULO PARCERIAS S/A.
Objeto do Contrato: Contratação de empresa visando a prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica especializada para suporte ao desenvolvimento de ações da Prefeitura Municipal de São Paulo ("PMSP"), voltadas ao acompanhamento e estruturação de projetos de alienação de imóveis municipais no âmbito do Plano Municipal de Desestatização ("PMD")
Data de Assinatura: 23/07/2024
Início da Vigência: 23/07/2024
Término da Vigência: 22/01/2027
Valor Total em Reais: R$ 7.778.287,89 (sete milhões, setecentos e setenta e oito mil duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos)
- Processo: 6011.2024/0001970-7
Contrato: Nº 46/2024-SGM - SÃO PAULO PARCERIAS S/A.
Objeto do Contrato: Prestação de serviços relacionados aos contratos de concessão e parcerias da Prefeitura Municipal de São Paulo ("PMSP"): (I) Assessoria técnica especializada no acompanhamento da gestão contatual de concessões e parcerias; (II) Apoio técnico especializado para análise dos pleitos de revisão ordinária e extraordinária e procedimentos alternativos de resolução de conflitos e disputas judiciais e extrajudiciais; (III) Apoio técnico especializado no monitoramento e na avaliação de concessões e parcerias, por meio da aferição do desempenho e qualidade dos serviços e da realização de pesquisa de satisfação do usuário ("Agente Técnico de Apoio" ou "Verificador Independente"); (IV) Apoio técnico especializado no monitoramento e na avaliação de encargos de engenharia e arquitetura.
Data de Assinatura: 06/09/2024
Início da Vigência: 06/09/2024
Término da Vigência: 05/09/2025
Valor Total em Reais: R$ 17.879.024,86 (dezessete milhões, oitocentos e setenta e nove mil vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos)
CONTRATOS ASSINADOS EM 2023
- Processo SEI: 6011.2023/0001851-2
Contrato: N.º 48/2023-SGM - SÃO PAULO PARCERIAS S.A.
Objeto do Contrato: Contratação de prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica especializada para suporte ao desenvolvimento de ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (“PMSP”), voltadas à estruturação de projetos de desestatizações e parcerias.
Vigência: 30 (trinta) meses
Data de Assinatura: 16/10/2023
Início da Vigência: 16/10/2023
Valor Total em Reais: R$ 61.368.477,51 (sessenta e um milhões trezentos e sessenta e oito mil quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos).
CONTRATOS ASSINADOS EM 2022
Contrato: Nº 04/2022 -SGM – FACILIT TECNOLOGIA S/A.
Objeto do Contrato: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, compreendendo a Implantação, Treinamento, Sustentação, Suporte Técnico, Desenvolvimento e Evolução da Plataforma Target que já se encontra licenciada, relacionados no termo de referência - anexo I e seus respectivos anexos.
Vigência: 12 meses
Data de Assinatura: 18/03/2022
Início da Vigência: 18/03/2022
Término da Vigência: 18/03/2023
Valor Total em Reais: R$ 2.757.399,96 (dois milhões setecentos e cinquenta e sete mil
trezentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).
Contrato: Nº 35/2022-SGM – SÃO PAULO PARCERIAS S.A.
Objeto do Contrato: Prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica especializada para suporte ao desenvolvimento de ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (“PMSP”), voltadas ao apoio técnico à Secretaria de Governo Municipal no acompanhamento da gestão dos contratos de Concessão e Parcerias dos serviços municipais delegados que sejam determinados à Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias.
Vigência: 12 (doze) meses
Data de Assinatura: 27/12/2022
Início da Vigência: 27/12/2022
Término da Vigência: 26/12/2023
Valor Total em Reais: R$ 11.426.483,40(onze milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta e três reais e quarenta centavos).
CONTRATOS ASSINADOS EM 2021
Contrato: N.º 12/2021-SGM. SÃO PAULO PARCERIAS S/A.
Objeto do Contrato: Prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica especializada para suporte ao desenvolvimento de ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (“PMSP”), voltadas ao apoio técnico à Secretaria de Governo Municipal no acompanhamento da gestão dos contratos de Concessão e Parcerias Público-Privadas (“Contratos de Parcerias”), celebrados no âmbito do Plano Municipal de Desestatização e Parcerias (“PMD”).
Vigência: 12 meses
Data da Assinatura: 25/10/2021
Início da Vigência: 25/10/2021
Término da Vigência: 24/09/2022
Valor Total estimado em Reais: R$ 2.124.637,20 (dois milhões cento e vinte e quatro mil seiscentos e trinta e sete reais e vinte centavos).
Contrato: N.º 05/2021-SGM - SÃO PAULO PARCERIAS S.A
Objeto do Contrato: Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica especializada para suporte ao desenvolvimento de ações da Prefeitura de São Paulo - PMSP, voltadas à estrutura de projetos e parcerias e desestatizações para a Secretaria de Governo Municipal.
Vigência: 24 meses
Data da Assinatura: 11/06/2021
Início da Vigência: 11/06/2021
Término da Vigência: 10/06/2023
Valor Total estimado em Reais: R$ 23.857.218,19 (vinte e três milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, duzentos e dezoito reais e dezenove centavos).