Prefeitura de São Paulo

Leis 

LEI FEDERAL Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal.  

LEI FEDERAL Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995 – Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos.  

LEI MUNICPAL Nº 12.523, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997 – Autoriza o Executivo a outorgar, mediante licitação, concessão para exploração de estacionamento em vias e logradouros públicos. 

LEI MUNICIPAL Nº 13.614, DE 2 DE JULHO DE 2003 – Estabelece as diretrizes para a utilização das vias públicas municipais, inclusive subsolo e espaço aéreo, e das obras de arte de domínio municipal, para a implantação e instalação de equipamentos de infraestrutura urbana destinados à prestação de serviços públicos e privados.  

LEI MUNICIPAL Nº 15.400, DE 6 DE JULHO DE 2011 – Dispõe sobre desafetação de área municipal e autoriza o Executivo a alienar, mediante licitação, na modalidade concorrência, imóvel situado na Avenida Alceu Maynard Araújo, Distrito de Santo Amaro, Subprefeitura de Santo Amaro. 

LEI MUNICIPAL Nº 16.211, DE 27 DE MAIO DE 2015 – Dispõe sobre a concessão, precedida ou não de execução de obra pública, para administração, manutenção e conservação, a exploração comercial e requalificação de terminais de ônibus vinculados ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros e do Sistema de Transporte Público Hidroviário na Cidade de São Paulo.  

LEI MUNICIPAL Nº 16.696, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017 – Disciplina a concessão do Complexo do Pacaembu, composto pelo Estádio Municipal Paulo Machado de Carvalho e por seu Centro Poliesportivo, a ser realizada no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD. 

LEI MUNICIPAL N° 16.703, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017 – Disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD.  

LEI MUNICIPAL Nº 16.766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 – Autoriza a alienação da participação societária detida pelo Município de São Paulo na São Paulo Turismo S.A., nas condições que especifica. 

LEI MUNICIPAL Nº 16.811, DE 1 DE FEVEREIRO DE 2018 – Dispõe sobre a autorização para a outorga de concessão do Mercado Municipal Santo Amaro e do Sacolão Santo Amaro, no âmbito do Plano Municipal de Desestatização. 

LEI MUNICIPAL Nº 16.996, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018 – Desincorpora da classe de bens de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominiais o imóvel municipal situado na Rua João Burjakian, Distrito de Mandaqui, bem como autoriza a sua alienação, mediante licitação. 

LEI MUNICIPAL Nº 16.997, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre a desincorporação da classe dos bens de uso comum do povo de áreas municipais e sobre a desestatização dos bens que especifica. 

LEI MUNICIPAL Nº 17.131, DE 12 DE JULHO DE 2019 – Altera o art. 9º da Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD. 

LEI MUNICIPAL Nº 17.180, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019 – Altera a Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização - PMD; modifica a Lei nº 8.383, de 19 de abril de 1976, que reorganiza o Serviço Funerário do Município de São Paulo.  

LEI MUNICIPAL Nº 17.216, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 – Dispõe sobre a desestatização dos bens municipais que especifica, no âmbito do Plano Municipal de Desestatização. 

LEI MUNICIPAL Nº 17.258, DE 7 DE JANEIRO DE 2020 –  Altera artigos dada Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017.  

LEI MUNICIPAL Nº 17.552, DE 18 DE JANEIRO DE 2021 – Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas municipais da classe dos bens de uso comum do povo e autoriza o Executivo a transferir os imóveis que especifica a órgão, empresa ou entidade da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta. 

LEI MUNICIPAL Nº 17.590, DE 4 DE AGOSTO DE 2021 – Desincorpora da classe dos bens de uso comum e especial os imóveis que especifica e autoriza suas alienações mediante licitação. 

LEI MUNICIPAL Nº 17.735, DE 11 DE JANEIRO DE 2022 – Autoriza a concessão administrativa de uso de áreas municipais situadas no Distrito de Vila Mariana, Subprefeitura de Vila Mariana.  

LEI MUNICIPAL Nº 17.813, DE 10 DE JUNHO DE 2022 – Desincorpora da classe de bens de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominiais o imóvel municipal correspondente à Passagem PS 127, altura do nº 3.407 da Rua da Consolação, Distrito de Pinheiros, bem como autoriza a sua alienação, independentemente de licitação.  

LEI MUNICIPAL Nº 17.861, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 – Altera a Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD. 

LEI MUNICIPAL Nº 18.215, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 – Altera a Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização - PMD.  

 

Decretos 

DECRETO MUNICIPAL Nº 37.292, DE 27 DE JANEIRO DE 1998 – Autoriza o Executivo a outorgar, mediante licitação, concessão para exploração de estacionamento em vias e logradouros públicos. 

DECRETO MUNICIPAL Nº 58.226, DE 15 DE MAIO DE 2018 – Aprova o Projeto de Intervenção Urbana para a Zona de Ocupação Especial do Complexo do Pacaembu. 

DECRETO MUNICIPAL Nº 58.320, DE 13 DE JULHO DE 2018 – Dispõe sobre os contratos de prestação de serviços nos parques municipais em parceria com particulares. 

DECRETO MUNICIPAL Nº 58.332, DE 20 DE JULHO DE 2018 – Institui o Regime Especial de Atendimento Prioritário - REAP. 

DECRETO MUNICIPAL Nº 58.355, DE 3 DE AGOSTO DE 2018 – Revoga o § 2º do artigo 2º do Decreto nº 58.226 de 15 de Maio de 2018 que aprova o Projeto de Intervenção Urbana para a Zona de Ocupação Especial do Complexo do Pacaembu. 

DECRETO MUNICIPAL Nº 58.368, DE 16 DE AGOSTO DE 2018 – Aprova o Projeto de Intervenção Urbana para o perímetro específico do Terminal de Ônibus Princesa Isabel. 

DECRETO MUNICIPAL Nº 58.727, DE 26 DE ABRIL DE 2019 – Regulamenta a permissão de uso de baixos de viadutos, pontes e adjacências incluídos no Plano Municipal de Desestatização. 

DECRETO MUNICIPAL Nº 59.196, DE 29 DE JANEIRO DE 2020 – Regulamenta os serviços funerários, cemiteriais e de cremação no Município de São Paulo. 

DECRETO MUNICIPAL Nº 59.658, DE 4 DE AGOSTO DE 2020 – Regulamenta o procedimento administrativo a ser adotado com vista à alienação de bens imóveis no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD. 

DECRETO MUNICIPAL Nº 59.963, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020 – Regulamenta o emprego da arbitragem como meio de resolução de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis que envolvam a Administração Pública Municipal Direta e Indireta. 

 

Resoluções  

RESOLUÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM Nº 13 DE 4 DE MAIO DE 2022 – Aprova a Instrução nº 02/2022, que dispõe sobre a fiscalização dos processos de desestatização do Município de São Paulo.