Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias
Governança: Sistema de governança do Plano Municipal de Desestatização
Leis
LEI MUNCIPAL Nº 14.517, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007 – Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria a Companhia São Paulo de Parcerias - SPP.
LEI MUNICIPAL Nº 16.651, DE 16 DE MAIO DE 2017 – Criação do Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social.
LEI MUNICIPAL Nº 16.665, DE 24 DE MAIO DE 2017 – Autoriza o Poder Executivo a instituir serviço social autônomo denominado São Paulo Negócios – SP Negócios.
Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº 57.693, DE 16 DE MAIO DE 2017 – Disciplina o funcionamento do Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias, instituído pela Lei nº 16.651, de 16 de maio de 2017.
DECRETO MUNICIPAL Nº 58.412, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018 – Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias.
DECRETO MUNICIPAL Nº 58.632, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 – Dispõe sobre a subordinação das unidades que especifica, da extinta Secretarias Municipais de Desestatização e Parcerias – SMDP.
DECRETO MUNICIPAL Nº 58.663, DE 15 DE MARÇO DE 2019 – Dispõe sobre a subordinação da São Paulo Parcerias à Secretaria de Governo Municipal – SGM.
DECRETO MUNICIPAL Nº 59.000, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019 – Dispõe sobre a reorganização da Secretaria de Governo Municipal – SGM e altera a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
DECRETO MUNICIPAL Nº 60.038, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre a reorganização dos órgãos da administração municipal nos termos do art. 8º da Lei nº 17.542, de 22 de dezembro de 2020.
DECRETO MUNICIPAL Nº 60.230, DE 11 DE MAIO DE 2021 – Confere nova regulamentação à composição do Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias – CMDP.
Portarias
PORTARIA MUNICIPAL Nº 7, DE 01 DE MARÇO DE 2017 – Regras e procedimentos a serem observados pelos agentes públicos da SMDP nas interações com particulares.
PORTARIA MUNICIPAL Nº 12, DE 09 DE MAIO DE 2017 – Chamamento Público de Procedimento de Manifestação de Interesse referente a Parques Municipais.
PORTARIA SMSUB Nº 41, DE 16 DE JUNHO DE 2020 – SUB-LA a conceder a outorga de Permissão de Uso Viaduto Missionário Manoel de Mello (Viaduto Pompéia).
PORTARIA SGM Nº 49, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 – Constitui Grupo de Trabalho Intersecretarial - GTI para a análise de pleitos de reequilíbrio dos contratos no âmbito do Programa Municipal de Desestatização e Parcerias – PMD.
PORTARIA SGM Nº 168, DE 10 DE JUNHO DE 2022 – Delega competências que especifica à Secretária Executiva de Desestatização e Parcerias.
PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 118, DE 4 DE JULHO DE 2023 – Altera a composição do Grupo de Trabalho Intersecretarial, para a análise de pleitos de reequilíbrio dos contratos no âmbito do Programa Municipal de Desestatização e Parcerias.
PORTARIA SGM/SEDP Nº 17, DE 22 DE JULHO DE 2024 – Institui Grupo de Trabalho (GT) para o planejamento e propositura de metodologia de análise e avaliação das modelagens técnicas dos projetos de desestatização e parcerias.
PORTARIA SGM/SEDP Nº 18, DE 22 DE JULHO DE 2024 – Institui Grupo de Trabalho (GT) para formular metodologia de monitoramento e avaliação dos contratos e parcerias firmadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização.
PORTARIA SGM/SEDP Nº 29, DE 1 DE OUTUBRO DE 2024 – Institui modelo sugestivo de obras a ser adotado pelas concessionárias e permissionárias de serviços, obras e bens públicos no âmbito do Plano Municipal de Desestatização - PMD.