Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias
Concessão dos Serviços Funerários
A Prefeitura de São Paulo retomou processo de licitação para a concessão de cemitérios, crematórios e serviços funerários do município, com a publicação do edital EC/001/2022/SGM-SEDP, em 22 de junho de 2022, no Diário Oficial da Cidade. Os vencedores da concorrência serão responsáveis pela operação, manutenção, exploração, revitalização e expansão de 22 cemitérios e um crematório público, assim como pela criação de três novos crematórios.
De acordo com estudos realizados no desenvolvimento do projeto da licitação, estima-se que a iniciativa deve gerar, ao longo de 25 anos, R$ 1,2 bilhão em benefícios econômicos para a cidade, entre outorgas, investimentos e impostos.
Benefícios já garantidos pela legislação municipal, incluindo os relacionados à gratuidade, não só permanecerão como serão ampliados após a concessão, tanto em relação a sepultamentos quanto a cremações. Além disso, o projeto viabilizará investimentos na administração, revitalização das áreas dos cemitérios e crematórios existentes, de edifícios de apoio, pavimentação das pistas de circulação de veículos e pedestres, do mobiliário (bancos e bebedouros, por exemplo), nas salas de velório e nos sanitários.
Dentre os pontos que nortearam o edital de licitação esteve o compromisso com uma política de preços que não fosse superior à atualmente praticada e, quando possível, como é o caso do pacote funeral social – com a redução de 25% da tarifa –, estabelecer valores reduzidos. Outro aspecto considerado foi a preocupação com o passivo ambiental e a adoção de práticas modernas e sustentáveis, que garantam a reversão de quadros de contaminação e a preservação de áreas verdes, uma vez que os cemitérios integram o Sistema Municipal de Áreas Protegidas, Verdes e Espaços Livres (SAPAVEL).
As medidas contribuirão de forma significativa para a ampliação do investimento em infraestrutura e a criação de indicadores de desempenho. A preocupação com a preservação do patrimônio histórico e cultural e de bens tombados, mas que necessitam passar por reparos, também foi uma das questões levadas em consideração neste processo.
O edital prevê, ainda, que o conjunto de equipamentos públicos será dividido em quatro blocos diferentes, com planejamento para estimular a eficiência na prestação dos serviços. Para explorar os cemitérios e crematórios, os interessados terão de pagar ao município valores iniciais que, juntos, somam aproximadamente R$ 540 milhões. Além dessa outorga fixa, serão recolhidos aos cofres municipais 4% das receitas auferidas pelos futuros concessionários. Ao todo, os valores estimados para os contratos somam mais de R$ 7 bilhões.
Blocos da Concessão Bloco 1 – Outorga fixa mínima de R$ 116.195.000,00
Consolação, Quarta Parada, Santana, Tremembé, Vila Formosa I e II e Vila Mariana;
Bloco 2 - Outorga fixa mínima de R$ 170.239.000,00
Araçá, Dom Bosco, Santo Amaro, São Paulo e Vila Nova Cachoeirinha;
Bloco 3 - Outorga fixa mínima de R$ 144.697.000,00
Campo Grande, Lajeado, Lapa, Parelheiros e Saudade;
Bloco 4 - Outorga fixa mínima de R$ 108.281.000,00
Freguesia do Ó, Itaquera, Penha, São Luiz, São Pedro e Vila Alpina (crematório).
Melhorias e investimentos
25% de redução no valor do pacote funeral social
R$ 100 milhões destinados para remediação ambiental
R$ 540 milhões com outorgas iniciais
R$ 1,2 bilhão em benefícios econômicos para a cidade
100% de registros digitalizados, incluindo os já existentes
22 cemitérios e 1 crematório revitalizados e expandidos
3 novos crematórios construídos
Preservação, recuperação e restauro de patrimônio histórico
Aprimoramento de regras para o benefício de gratuidade
Ampliação para 4 horas do tempo de velório do funeral social
Benefícios ambientais
Substituição de quadras gerais por gavetas
Remediação ambiental em áreas de risco ou comprometidas
Licenciamento ambiental de todos os cemitérios
Implantação de Sistema de Gestão Ambiental com certificação ISO 14001
Incentivo da verticalização dos jazigos
Transparência e inovação
Publicação periódica de relatórios operacionais, financeiros e informações dos serviços
Indicadores e penalidades atrelados ao desempenho na prestação dos serviços
Incentivo à inovação em função da concorrência
Divisão da concessão em blocos para estimular a desconcentração de concessionárias
Digitalização integral de documentação e processos
Perguntas e respostas
O preço do Serviço Funerário deve aumentar com a concessão?
Não, pelo contrário, a previsão é de redução dos preços praticados atualmente. Foram estabelecidos para as concessionárias valores máximos nos mesmos patamares dos praticados pelo Serviço Funerário hoje. No pacote funeral social, os valores estão congelados desde 2018 e houve redução de 25% como forma de gerar benefícios para as famílias de menor renda. A grande exceção a essa regra são os serviços de cremação, que tiveram alinhamento à média de mercado, mas atenuado pela criação da cremação social e gratuidade para famílias de baixa renda.
As gratuidades de sepultamento e cremação serão mantidas na cidade?
Todas as gratuidades previstas na legislação hoje serão executadas pelas concessionárias, que serão punidas se deixarem de oferecer a isenção a quem tem direito. Além disso, haverá melhora qualitativa nas gratuidades, com oferta obrigatória de caixões de melhor qualidade e maior tempo para velório.
Quais serão os ganhos ambientais com a concessão?
O meio ambiente é um dos itens mais importantes da concessão. Os cemitérios terão grande ganho ambiental já de início com a substituição das quadras gerais pelas gavetas - com a troca, o risco de contaminação do solo e lençóis freáticos diminui muito, tendo em vista os requisitos construtivos das gavetas. Além disso, é obrigação das concessionárias proceder ao licenciamento ambiental de todos os cemitérios, devendo identificar o passivo ambiental e remediá-lo.
A preservação do meio ambiente receberá uma verba específica das concessionárias?
Em ação inédita dessa magnitude no Brasil, cerca de R$ 100 milhões serão destinados para remediação ambiental de todos os cemitérios que possuírem contaminação. Será realizada também a implantação de um Sistema de Gestão Ambiental, com certificação ISO 14001.
O que será feito com os cemitérios que integram o Sistema Municipal de Áreas Protegidas, Verdes e Espaços Livres (SAPAVEL) e consistem na segunda maior área verde da cidade?
Foi estabelecido que para cada metro quadrado utilizado para exploração comercial via cessão de prazo indeterminado, a concessionária deverá adicionar, pelo menos, 20% dessa área como área verde, livre e permeável. A iniciativa Incentiva a verticalização de jazigos, com a expansão obrigatória das áreas verdes.
Quais os planos para a preservação do patrimônio histórico e cultural existente nos cemitérios?
A conservação do patrimônio natural, social, histórico e cultural dos cemitérios é obrigação das concessionárias. A concessão prevê que no primeiro ano e meio as concessionárias deverão apresentar um Plano Arquitetônico para cada cemitério, que deverá conter, entre outros itens, o inventário do patrimônio histórico e cultural, e seus procedimentos e rotinas de manutenção, tudo seguindo diretrizes do Departamento do Patrimônio Histórico (DPH).
A concessão resultará em alguma melhora para a conservação dos bens tombados dos cemitérios?
As concessionárias serão obrigadas a fazer o restauro dos bens especificados nos Encargos de Obras, tendo sido alocado um valor na modelagem para a execução dessa atividade.
Quais os planos para sepulturas de pessoas notórias, ou seja, aquelas sujeitas a devoção popular, que não foram objeto de tombamento?
Essas sepulturas serão indicadas pelas concessionárias em formato de lista elaborada para cada um dos cemitérios com apoio de funcionários de cada local. O documento será encaminhado ao poder concedente pelas concessionárias no prazo disciplinado no Caderno de Encargos da Concessionária. A população do entorno será ouvida para que então seja determinada a lista final. Assim, as concessionárias deverão garantir a conservação e limpeza das sepulturas caso estas sejam declaradas em ruína ou em abandono.
O que acontecerá com as ossadas de mortos políticos? Algum direcionamento para as ossadas descobertas em 1990, no Cemitério Dom Bosco, em Perus?
A concessão prevê um memorial que garanta a preservação dessas ossadas, espaço e infraestrutura para estudos e trabalhos científicos de identificação e espaço de visitação. O Cemitério Dom Bosco tem a previsão de um espaço maior para a condução desses trabalhos. O Executivo deverá criar uma comissão, com a sociedade civil, para definir as diretrizes de criação, manutenção e preservação dos memoriais.
Quais os planos para as ossadas de pessoas não identificadas, ilegíveis, e dos identificados e não reclamados?
A partir do início da concessão, esses tipos de ossadas deverão ter um registro eletrônico, com informações sobre os restos mortais, e a etiqueta que as identifica deverá ser resistente a intempéries e degradação. Além disso, deverão ser armazenadas individualmente, em ossuários segregados, em material não biodegradável. Com relação às ossadas hoje presentes nos cemitérios, as concessionárias deverão apresentar plano de trabalho para a sua regularização, que envolve o levantamento de quantidades e tipos existentes em cada cemitério e sua identificação e armazenamento nos moldes descritos acima.
Qual modelo será adotado em relação aos planos funerários?
Em razão do risco da inconstitucionalidade, os planos funerários nunca foram explicitamente incluídos na modelagem ou na documentação do projeto. A oferta de planos de assistência cemiterial é prevista em contrato como uma possível receita acessória, que deverá seguir o rito de submissão de plano de negócios ao Poder Concedente para prévia aprovação.
As concessionárias também vão ficar com as receitas dos estacionamentos?
A concessionária poderá solicitar ao Poder Concedente a exploração do serviço de estacionamento como receita acessória. Para isso, deverá submeter plano de negócios, mostrando a viabilidade da atividade, com proposta de percentual de compartilhamento de receita com o Poder Concedente (mínimo de 5%).
O que vai acontecer com os funcionários do Serviço Funerário do Município de São Paulo (SFMSP)?
O artigo 41 da Lei Municipal nº 17.433/20 prevê que os funcionários do SFMSP passarão por requalificação e serão redistribuídos para a Administração Direta. Além disso, é possível e natural que parcela dos funcionários sejam contratados pelas concessionárias.
Os jardineiros autônomos podem seguir atuando na manutenção de jazigos nos cemitérios?
O Decreto Municipal nº 59.196/19 prevê que esses prestadores de serviço deverão se registrar no órgão competente e pagar um preço público (como já ocorre hoje no SFMSP), e as concessionárias não poderão intervir nesses contratos entre prestadores e usuários, mas deverão comunicar à autoridade competente se identificar irregularidades.
Os cemitérios serão administrados por apenas uma empresa prestadora? E a concorrência?
A prestação dos serviços funerários não estará restrita à área dos blocos de cemitérios, de modo que foi realizada concorrência entre quatro concessionárias em todo o território municipal. Atualmente, os serviços funerários e cemiteriais já são prestados pelo mesmo operador (SFMSP), de modo que a concessão, na verdade, desconcentrará. Estudos reconhecem os benefícios aos usuários que decorrem da prestação dos serviços funerários pelos prestadores de serviços cemiteriais, visto que a família enlutada, em um momento de dor, não será obrigada a realizar várias transações econômicas para contratar inúmeros produtos e serviços com vários prestadores distintos.
Por que os 22 cemitérios foram divididos em quatro blocos para a concessão?
O cálculo de concentração de mercado, que foi feito pelo Índice Herfindahl–Hirschman (IHH), demonstra que a divisão dos 22 cemitérios em quatro blocos oferece o cenário adequado para a diminuição dos custos administrativos das empresas. Além disso, ele estimula a desconcentração de mercado, o que tende a aumentar a competitividade entre as concessionárias e, por consequência, a beneficiar os usuários.