Prefeitura de São Paulo

Confira abaixo as principais propostas de trabalho do CMPD - Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência para os anos de 2022-2024.

Conforme previsto no Inciso XI do Art. 2º do seu Regimento Interno, o CMPD tem como objetivos principais no seu Plano de Ação da atual gestão (2022-2024), dentre outros:

I. Colaborar na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, por todos os meios legais que se fizerem necessários;

II. Formular e encaminhar propostas e demandas junto a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência – SMPED, bem como assessorar e acompanhar a implementação de políticas públicas de interesse das pessoas com deficiência na Cidade de São Paulo;

III. Promover e apoiar atividades que contribuam para a efetiva inclusão cultural, econômica, social e política das pessoas com deficiência, garantindo a representação dessas pessoas nas áreas da Saúde, Habitação, Transporte, Educação e outras;

IV. Receber, examinar e efetuar, junto aos órgãos competentes, denuncia acerca de fatos e ocorrências envolvendo práticas discriminatórias;

V. Fazer reunião bimestral com o Ministério Público e a Defensoria Pública, visando à garantia da implantação das políticas públicas na esfera de atuação do CMPD.

VI. Fazer o acompanhamento e o monitoramento dos Núcleos Regionais previstos em seu Regimento Interno, com suporte para os coordenadores que necessitarem de orientação e auxiliando-os em sua organização.

VII. Fazer o monitoramento das mulheres com deficiência em situação de violência ou em regime prisional.

VIII. Convocar reuniões intersecretariais, expondo as demandas conjuntas que visem melhorias nas políticas públicas no que tange às necessidades das pessoas com deficiência.

IX. Fazer levantamento das leis em vigor relativas às pessoas com deficiência e buscar ações junto ao Ministério Público para fortalecer o cumprimento das mesmas.

X. Estabelecer contato direto e de forma ativa com a Câmara Municipal de São Paulo, acompanhando de forma direta a tramitação dos projetos de leis e propondo a inclusão e acesso das pessoas com deficiência nas ações.

XI. Com base nessas competências, destacamos como finalidades prioritárias as propostas/demandas que seguem abaixo, a serem encaminhadas para os órgãos responsáveis, especialmente para a SMPED – Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência da Cidade de São Paulo, esperando que elas proporcionem resultados positivos, não apenas para o segmento das pessoas com deficiência, mas também para toda a população paulistana.

Propostas/Demandas por eixos:

1. ACESSIBILIDADE

1.1 CONCEITO

Conceito de acessibilidade adotado: de acordo com o Art. 3º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LEI Nº 13.146, de 6 de julho de 2015) o conceito de acessibilidade é definido como sendo a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

1.2 OBJETIVOS

A. Criar sinalização em libras nos ambientes comuns.

B. Ampliar da aplicação do piso podotátil em toda a Cidade de São Paulo para proporcionar ao deficiente visual autonomia e acessibilidade, a fim de usufruírem de seus direitos fundamentais como educação, saúde, serviços, transportes, lazer, entre outros direitos comuns a todos.

C. Viabilizar discussões sobre a importância da acessibilidade nos parques e praças públicas e brinquedos acessíveis.

2. EDUCAÇÃO

2.1 OBJETIVOS GERAIS

A. Proporcionar momentos de discussões sobre as práticas educacionais desenvolvidas nas Unidades Educacionais que garantam a aprendizagem, o desenvolvimento, a automia e a participação plena dos estudantes da Rede Municipal de Ensino de São Paulo;

B. Fiscalizar a aplicação das regras de acessibilidade que atenda a todas as especificidades.

C. Promover ações que fortaleçam o diálogo com os munícipes, em relação aos direitos das pessoas com deficiência, bem como a importância do envolvimento dos familiares e responsáveis no acompanhamento da vida escolar;

D. Garantir o transporte escolar gratuito (especial) aos estudantes com deficiência visual, surdez e surdo-cegas, para os atendimentos nas Salas Referências, objetivando a eliminação das barreiras que impeçam os estudantes de terem acesso ao currículo (aprendizagem);

E. Garantir a acessibilidade curricular a todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino na Perspectiva do Desenho Universal para a Aprendizagem;

F. Instrumentalizar o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - CMPD por meio de ações formativas direcionadas as especificidades dos estudantes públicos da Educação Especial matriculados na Rede Municipal de Ensino;

G. Apoiar os munícipes quanto às demandas provenientes da área educacional, subsidiando-os quanto aos princípios da política pública educacional paulistana, a fim de que nossos estudantes não tenham prejuízos em seus processos de escolarização;

H. Propagar a Política Paulistana de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva, bem como as ações da Secretaria Municipal de Educação que visam a atender os nossos estudantes em suas especificidades e necessidades educacionais;

I. Fazer levantamento do número de crianças e adolescentes com deficiência que estão matriculados ou freqüentam escolas municipais.

2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS

A. Promover rodas de conversa (presenciais e virtuais), para a divulgação de práticas educacionais acessíveis e inclusivas, e para a quebra de barreiras que obstruam a participação efetiva e o acesso ao currículo de forma qualitativa por parte dos estudantes da Educação Especial na rede pública;

B. Qualificar o atendimento aos estudantes de Educação Especial matriculados na Rede Municipal de Ensino;

C. Apoiar os munícipes quanto as demandas provenientes da área de acessibilidade educacional e de acessibilidade de forma geral por eles encaminhadas, pautando-se na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015), e na Política de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva (Decreto nº 57.379 / 2016 e a Portaria nº 8.764 de 2016);

D. Buscar melhorias no aspecto funcional e de circulação em torno das Unidades Escolares, como a revitalização das calçadas, a colocação de piso podotátil, conforme as normas da ABNT, e a utilização de semáforo sonoro e vibratório, para que os estudantes com deficiêncial visual e auditiva tenham maior acessibilidade e autonomia.

3. COMUNICAÇÃO

A. Publicizar as ações de competência do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – CMPD, por meio de vídeos e informativos em todas as redes sociais do colegiado;

B. Oportunizar debates para reflexão dos munícipes quanto às dificuldades encontradas por pessoas com deficiência por causa das barreiras de acessibilidade encontradas na sociedade;

C. Elaborar e propagar vídeos com a temática de acessibilidade para os munícipes;

D. Elaborar e propagar vídeos com as temáticas sobre a deficiência visual, auditiva e surdo-cegueira;

E. Propagar ações de conscientização sobre a importância de parques acessíveis em atendimento às especificidades de todos;

F. Propagar ações de conscientização sobre a importância de parques acessíveis nas Unidades Educacionais atendendo às especificidades de todos os estudantes;

G. Propagar a linguagem de sinais Libras a todos os Conselheiros Municipais, bem como a todos os munícipes interessados, com vistas à promoção e ao protagonismo dos indivíduos com surdez e uma sociedade verdadeiramente inclusiva;

H. Propagar o Braille a todos os Conselheiros Municipais, bem como a todos os munícipes interessados, com vistas à promoção e ao protagonismo dos indivíduos com cegueira e baixa visão e a uma sociedade verdadeiramente inclusiva;

I. Quebrar estereótipos quanto à participação de Pessoas com Deficiência enquanto cidadãos ativos em sociedade e, especialmente, quanto à participação dos estudantes com deficiência nas escolas regulares;

J. Garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência a todas as formas de comunicação, projetos, programas, páginas de Internet e serviços, oferecendo as tecnologias necessárias, como a Comunicação Ampliada, Aumentativa e Alternativa, respeitando-se as especificidades e necessidades próprias inerentes à cada deficiência e à cada pessoa.

K. Realizar durante a atual gestão palestras com foco nos direitos e deveres das pessoas com deficiência e seus familiares, disponibilizando formas de acesso às Políticas Públicas e aos serviços públicos municipais.

4. SAÚDE

A. Fiscalizar e cobrar adequações de todas as UBS – Unidades Básicas de Saúde da Cidade de São Paulo para possibilitar o atendimento integral prioritário em relação à marcação de consultas, exames e cirurgias para as pessoas com deficiência, contribuindo, assim, para o aprimoramento dos serviços relativos às seguintes áreas da Saúde no Município:

· Atendimento em UBS, CER, NIR e hospitais.

· Atendimento Multidisciplinar

· Acessibilidade em equipamentos de saúde públicos e privados

· Desconhecimento das doenças raras

· Falta de Medicamentos

· Órteses

· Odontologia

· Saúde suplementar

· Transporte para consultas

B. Promover ações nas áreas cima citadas para enfrentamento do contexto adverso atual, principalmente quanto a:

B1. Atendimento em UBS, CER, NIR e hospitais: falta de profissionais de saúde e informações em geral, pois muitas vezes somos procurados por pessoas com deficiência que precisam de atendimento e muitas unidades não têm os profissionais para atendimento básico de saúde, e muito menos os profissionais especialistas para atendimentos de alta complexidade para consultas e exames, assim como uma das maiores dificuldades no atendimento é não haver também profissionais para fazer diagnósticos ou para emitir laudos destinados às isenções ou à Previdência, entre outros. É constatada, da mesma forma, a falta de equipe qualificada no atendimento para a pessoa com deficiência, tais como interpretes de Libras, guias interpretes e outros, bem como a falta de uma comunicação eficiente, tendo em vista que temos recebido reclamações de

usuários que procuram informações sobre determinados serviços e a unidade responsável os desconhece.

B2. Atendimento Multidisciplinar: o fator que dificulta o alcance das pessoas que necessitam atendimento multidisciplinar para habilitação ou reabilitação, tanto momentânea como continua, é a pouca oferta de lugares de atendimento, havendo persistência em não se garantir a oferta adequada de serviços, promovendo-se, assim, uma falta de acesso que fere a integralidade da assistência.

B3. Acessibilidade em equipamentos de saúde públicos e privados: com base nas reclamações recebidas, destacam-se:

a. Falta de banheiros adaptados: muitas vezes eles não existem ou estão fora das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Outra situação frente à qual nos deparamos, de acordo com relatos dos munícipes, é a que em alguns locais os banheiros ficam trancados ou sendo usados como depósitos.

b. Quanto às escadas e rampas internas e externas, embora existam leis que as regulem, encontramos muitos equipamentos públicos de saúde que não garantem o acesso para pessoas com deficiência, inclusive com relação a itens como sinalização e estacionamento adequados, entre outros. Vale enfatizar que a Acessibilidade é um atributo essencial do ambiente que garante a melhoria da qualidade de vida das pessoas. Deve estar presente nos espaços, no meio físico, no transporte, na comunicação, inclusive nos sistemas e tecnologias da informação, como também nos serviços e instalações abertos ao público, inclusive os privados, destacando ainda a necessidade do rompimento das barreiras atitudinais, buscando o atendimento mais humanizado e qualificado para as pessoas com deficiência, tanto na zona urbana como na rural.

B4. Desconhecimento das Doenças Raras: são encontradas dificuldades para o diagnóstico e tratamento das doenças raras devido a escassez de informações. Como são muitas e cada uma delas é rara, os profissionais de saúde têm, em geral, pouco conhecimento específico sobre elas. Além disso, destaca-se a falta de acesso aos tratamentos, com inúmeros pacientes ficando sem as terapias necessárias para gerenciar suas doenças.

B5. Falta de Medicamentos: o número de reclamações sobre a falta de medicamentos e insumos tem aumentado diariamente, inclusive porque liminares judiciais estão sendo descumpridas.

C. Criar junto a Secretaria Municipal de Saúde uma rede de apoio para cuidadores e familiares que vivem em função de pessoas com deficiência.

D. Propor a capacitação de profissionais na área da Saúde para o acolhimento das pessoas com deficiência nos serviços municipais.

E. Articular e acompanhar as políticas para mulheres com deficiência no âmbito da Saúde.

5. ESPORTE, CULTURA E LAZER

A. Fiscalizar e cobrar espaços e serviços culturais, esportivos e de lazer, públicos ou privados, para que sejam totalmente acessíveis em termos arquitetônicos, tecnológicos, de comunicação e atitudinais.

B. Fazer parcerias com a Secretaria Municipal de Cultura, garantindo a participação plena das pessoas com deficiência nos eventos culturais da Cidade.

6. TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANOS

A. Fiscalizar, cobrar e implementar políticas de acessibilidade plena no transporte coletivo, principalmente nos bairros periféricos, de modo a garantir a autonomia e a segurança das pessoas com deficiência.

B. Criar um canal de interlocução permanente com a Secretária Municipal de Mobilidade e Trânsito – SMT, visando a apresentação das demandas de acessibilidade para as pessoas com deficiência.