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Procuradoria Geral do Município
Consultas Públicas
Segunda-feira, 9 de Setembro de 2024 | Horário: 13:40
As consultas públicas são mecanismos de participação social e transparência utilizados pela Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) para a obtenção da opinião dos cidadãos ou entidades sobre determinado assunto.
Nesse sentido, as consultas públicas possuem como finalidade a participação dos cidadãos nas questões de interesse coletivo como forma de consensualidade no processo decisório sobre políticas públicas.
>>Até o presente momento, a Procuradoria Geral do Município não realizou consultas públicas, e não possui previsão de realização.<<