Procuradoria Geral do Município
Serviços relacionados à Reparação de Danos
O que é Reparação de Danos
A Reparação de Danos é um procedimento administrativo solicitado pelo cidadão que precisa realizar ou já realizou o conserto de danos materiais causados por ação ou omissão da prefeitura na prestação de serviços públicos. O requerimento é dirigido à Procuradoria Geral do Município, a quem compete analisar e decidir a respeito.
IMPORTANTE: Em caso de acidentes com ônibus, a responsabilidade é da concessionária do serviço público o que significa que o pedido de reparação de danos deve ser feito diretamente à empresa de ônibus.
O procedimento foi todo digitalizado e pode ser recebido pela página do Portal 156, nos links a seguir:
Serviços
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