Procuradoria Geral do Município
Serviços relacionados à Reparação de Danos
O que é Reparação de Danos
A Reparação de Danos é um procedimento administrativo solicitado pelo cidadão que precisa realizar ou já realizou o conserto de danos materiais causados por ação ou omissão da prefeitura na prestação de serviços públicos. O requerimento é dirigido à Procuradoria Geral do Município, a quem compete analisar e decidir a respeito.
IMPORTANTE: Em caso de acidentes com ônibus, a responsabilidade é da concessionária do serviço público o que significa que o pedido de reparação de danos deve ser feito diretamente à empresa de ônibus.
O procedimento foi todo digitalizado e pode ser recebido pela página do Portal 156, nos links a seguir:
Serviços
Não encontrou sua dúvida? Ligue para 156 (se estiver na cidade de São Paulo)
ligue 0800-011-0156 (se estiver na Grande São Paulo)
ou pelo Portal SP156.
Para solicitar o acesso a informações, em atendimento à Lei 12.527/2011: e-SIC.