Procuradoria Geral do Município
Serviços relacionados à Dívida Ativa
O que é Dívida Ativa
São débitos que o cidadão tem com a Prefeitura de São Paulo, que não foram pagos dentro do prazo de vencimento (Exemplo: IPTU, multa de trânsito, ISS, entre outros). Assim que esses débitos são inscritos na Dívida Ativa, a Procuradoria Geral do Município (PGM) será responsável por cobrá-los. Caso o cidadão deixe de realizar o pagamento do débito inscrito, a PGM pode cobrar por processo judicial (execução fiscal) ou extrajudicial, como envio de cartas de cobrança e o protesto.
OBS: Qualquer débito que já esteja na dívida ativa estará automaticamente no CADIN (Cadastro Informativo do Município).
Para realizar a consulta e pagamento dos seus débitos inscritos em Dívida Ativa e para outros serviços relacionados acesse nosso Portal: (Vídeo: Conheça o Portal da Dívida Ativa)
Não encontrou sua dúvida? Ligue para 156 (se estiver na cidade de São Paulo)
ligue 0800-011-0156 (se estiver na Grande São Paulo)
ou pelo Portal SP156.
Para solicitar o acesso a informações, em atendimento à Lei 12.527/2011: e-SIC.