Procuradoria Geral do Município
Serviços relacionados à Dívida Ativa
O que é Dívida Ativa
São débitos que o cidadão tem com a Prefeitura de São Paulo, que não foram pagos dentro do prazo de vencimento (Exemplo: IPTU, multa de trânsito, ISS, entre outros). Assim que esses débitos são inscritos na Dívida Ativa, a Procuradoria Geral do Município (PGM) será responsável por cobrá-los. Caso o cidadão deixe de realizar o pagamento do débito inscrito, a PGM pode cobrar por processo judicial (execução fiscal) ou extrajudicial, como envio de cartas de cobrança e o protesto.
OBS: Qualquer débito que já esteja na dívida ativa estará automaticamente no CADIN (Cadastro Informativo do Município).
Para realizar a consulta e pagamento dos seus débitos inscritos em Dívida Ativa e para outros serviços relacionados acesse nosso Portal: (Vídeo: Conheça o Portal da Dívida Ativa)
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