Procuradoria Geral do Município
Quadro de Serviços
A Carta de Serviços ao Cidadão reúne um conjunto de informações básicas sobre os serviços prestados pela Prefeitura de São Paulo.
Prevista na Lei Federal 13.460/2017, art. 7° § 1º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
De acordo com o Decreto Municipal 58.426/2018, art. 31 “Todos os órgãos e entidades prestadores de serviço público deverão publicar, em seus sítios eletrônicos na internet, o Quadro Geral de Serviços Públicos, com “link” para acesso às informações relativas aos seus serviços, na Carta de Serviços ao Cidadão”.
Nos Canais de Atendimento do Portal SP156 é possível acessar as Cartas de Serviços, realizar agendamentos, solicitações, acompanhar o andamento das solicitações e ainda realizar manifestações sobre os serviços. Tudo isso de maneira integrada via:
- Portal SP156
- ChatSP156 (WhatsApp): (11) 3230-5156
- Aplicativo SP156
- Central de Atendimento Telefônico SP156: Se você está na cidade de São Paulo, ligue 156 (somente para telefones fixos, celulares DDD 11 e celulares de outros Estados, com a função roaming ativada). Se você está em município dentro da Grande São Paulo, ligue 0800-011-0156 (somente para telefones fixos e celulares DDD 11).
- Descomplica SP
Lista de Serviços
Conheça os Serviços oferecidos pela Procuradoria Geral do Município, presentes na Carta de Serviços do Portal de Atendimento SP156:
CEJUSC Municipal
Desapropriação
Dívida ativa
- Apresentar documentos solicitados pela Procuradoria Geral do Município
- Apresentar proposta de acordo/transação tributária para entidade religiosa ou educacional sem fins lucrativos
- Comunicar dívida de imóvel adquirido em leilão
- Comunicar encerramento da ação judicial para liberação de pendências judiciais no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) ou Programa de Regularização de Débitos (PRD)
- Comunicar leilão de imóvel
- Consultar débitos
- Contestar ou solicitar baixa de débito
- Emitir boleto do mês
- Fazer acordo/transação para débitos da dívida ativa
- Pagar débito à vista
- Parcelar débitos
- Pedir vista ou cópia de processo administrativo
- Protesto - Consultar débitos
- Quitar minha parte da dívida antiga de IPTU sobre terreno total (Fração Ideal)
- Reparcelar débito
- Solicitar triagem de agendamento
- Tirar dúvidas sobre serviços
Precatórios
- Acordo para antecipação
- Compensar débito
- Solicitar cessão
- Solicitar recurso
- Tirar dúvidas sobre serviços relacionados
Protocolo de decisão judicial
Reparação de danos
Lista de Equipamentos
Posto de CEJUSC
Responsável: Rosangela Rôza de Oliveira
Endereço: Praça do Patriarca, 30, mezanino - Centro
Horário de atendimento: Segunda a sexta - 10h00 às 16h30
E-mail: cejusc@prefeitura.sp.gov.br
Telefone: (11) 3397-7032/7020 (atualmente fora de serviço)
Posto de Desapropriação
Responsável: Letícia Gomez de Abreu
Endereço: Rua Conselheiro Furtado, 166 – Liberdade
Horário de atendimento: Segunda a sexta - 10h00 às 16h00
E-mail: lgabreu@prefeitura.sp.gov.br
Telefone: (11) 3397-4813
Posto da Assessoria Técnica de Mandados e Intimações - Central de Mandados
Responsável: Vitor Gabriel de Moura Gonçalves
Endereço: Rua Dr. Falcão Filho, 56 - Centro
Horário de atendimento: Segunda a sexta - 08h00 às 17h00
E-mail: centralmandadospgm@prefeitura.sp.gov.br
Telefone: (11) 3113-9049
Posto de Protocolo/e-SIC presencial - Unidade Prefeitura
Responsável: Rosinalva Coutinho Sousa
Endereço: Viaduto do Chá, 15 - Centro - 3º Andar
Horário de atendimento: Segunda a sexta - 08h00 às 17h00
E-mail: rosinalvas@prefeitura.sp.gov.br
Telefone: (11) 3113-8694
Posto de Protocolo/e-SIC presencial - Unidade Bela Vista
Responsável: Rosinalva Coutinho Sousa
Endereço: Rua Maria Paula, 270 - Bela Vista - térreo
Horário de atendimento: Segunda a sexta - 09h00 às 17h00
E-mail: rosinalvas@prefeitura.sp.gov.br
Telefone: (11) 3396-1618
Praça de Atendimento Dívida Ativa
Responsável: Vicente De Paulo Rosário Junior
Endereço: Rua Maria Paula, 136 - Bela Vista - Térreo
Horário de atendimento: Segunda a sexta - 08h30 às 17h00
E-mail: vicenterosario@prefeitura.sp.gov.br
Telefone: (11) 3397-7400