Prefeitura de São Paulo

A Carta de Serviços ao Cidadão reúne um conjunto de informações básicas sobre os serviços prestados pela Prefeitura de São Paulo.

Prevista na Lei Federal 13.460/2017, art. 7° § 1º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

De acordo com o Decreto Municipal 58.426/2018, art. 31 “Todos os órgãos e entidades prestadores de serviço público deverão publicar, em seus sítios eletrônicos na internet, o Quadro Geral de Serviços Públicos, com “link” para acesso às informações relativas aos seus serviços, na Carta de Serviços ao Cidadão”.

Nos Canais de Atendimento do Portal SP156 é possível acessar as Cartas de Serviços, realizar agendamentos, solicitações, acompanhar o andamento das solicitações e ainda realizar manifestações sobre os serviços. Tudo isso de maneira integrada via:

• Portal SP156
• ChatSP156 (WhatsApp): (11) 3230-5156
• Aplicativo SP156
• Central de Atendimento Telefônico SP156: Se você está na cidade de São Paulo, ligue 156 (somente para telefones fixos, celulares DDD 11 e celulares de outros Estados, com a função roaming ativada). Se você está em município dentro da Grande São Paulo, ligue 0800-011-0156 (somente para telefones fixos e celulares DDD 11).
• Descomplica SP

Lista de Serviços

Conheça os Serviços oferecidos pela Procuradoria Geral do Município, presentes na Carta de Serviços do Portal de Atendimento SP156:

CEJUSC Municipal

Desapropriação

Dívida ativa

Precatórios

Protocolo de decisão judicial

Reparação de danos

Lista de Equipamentos

Posto de CEJUSC - Praça do Patriarca, 30, mezanino - Centro
Horário de atendimento: Segunda a sexta - 10h00 às 16h30

Posto de Desapropriação - Rua Conselheiro Furtado, 166 – Liberdade
Horário de atendimento: Segunda a sexta - 10h00 às 16h00

Posto da Assessoria Técnica de Mandados e Intimações - Central de Mandados - Rua Dr. Falcão Filho, 56 - Centro
Horário de atendimento: Segunda a sexta - 08h00 às 17h00

Posto de Protocolo/e-SIC presencial - Viaduto do Chá, 15 - Centro - 3º Andar
Horário de atendimento: Segunda a sexta - 08h00 às 17h00
Rua Maria Paula, 270 - Bela Vista - térreo
Horário de atendimento: Segunda a sexta - 09h00 às 17h00

Praça de Atendimento Dívida Ativa - Rua Maria Paula, 136 - Bela Vista - Térreo
Horário de atendimento: Segunda a sexta - 08h30 às 17h00