Quadro de Serviços

Procuradoria Geral do Município

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Quadro de Serviços

Todos os serviços relacionados à Procuradoria Geral do Município

Terça-feira, 28 de Janeiro de 2025 | Horário: 11:32

A Carta de Serviços ao Cidadão reúne um conjunto de informações básicas sobre os serviços prestados pela Prefeitura de São Paulo.

Prevista na Lei Federal 13.460/2017, art. 7° § 1º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

De acordo com o Decreto Municipal 58.426/2018, art. 31 “Todos os órgãos e entidades prestadores de serviço público deverão publicar, em seus sítios eletrônicos na internet, o Quadro Geral de Serviços Públicos, com “link” para acesso às informações relativas aos seus serviços, na Carta de Serviços ao Cidadão”.

Nos Canais de Atendimento do Portal SP156 é possível acessar as Cartas de Serviços, realizar agendamentos, solicitações, acompanhar o andamento das solicitações e ainda realizar manifestações sobre os serviços. Tudo isso de maneira integrada via:

Portal SP156
ChatSP156 (WhatsApp): (11) 3230-5156
Aplicativo SP156
Central de Atendimento Telefônico SP156: Se você está na cidade de São Paulo, ligue 156 (somente para telefones fixos, celulares DDD 11 e celulares de outros Estados, com a função roaming ativada). Se você está em município dentro da Grande São Paulo, ligue 0800-011-0156 (somente para telefones fixos e celulares DDD 11).
Descomplica SP

Lista de Serviços

Conheça os Serviços oferecidos pela Procuradoria Geral do Município, presentes na Carta de Serviços do Portal de Atendimento SP156:

CEJUSC Municipal

Solicitar mediação de conflito Solicitação de mediação para resolver conflitos de forma amigável.

Desapropriação

Solicitar certidão de desapropriação Certidão que informa se um imóvel foi atingido por um decreto de utilidade pública ou de interesse social, e se existe alguma ação judicial.

Solicitar cópia de planta expropriatória Cópia da planta onde constam os imóveis atingidos por alguma desapropriação ou decreto de utilidade pública ou de interesse social.

Dívida ativa

Consultar débitos Consulta de dívidas vencidas e não pagas para a Prefeitura, que já estão em processo de cobrança judicial ou extrajudicial pela Procuradoria Geral do Município.

Parcelar débitos Parcelamento de dívidas vencidas e não pagas para a Prefeitura, que já estão em processo de cobrança judicial ou extrajudicial pela Procuradoria Geral do Município.

Reparcelar débito Reparcelamento de uma dívida nos casos em que o acordo é rompido pelo não pagamento de alguma parcela.

Pagar débito à vista Pagamento à vista das dívidas vencidas e não pagas para a Prefeitura, que já estão em processo de cobrança judicial ou extrajudicial pela Procuradoria Geral do Município.

Protesto - Consultar débitos Consulta de dívidas vencidas e não pagas para a Prefeitura e que foram enviadas aos cartórios de protesto.

Emitir boleto do mês Emissão de boleto para pagamento de parcela de um acordo já em andamento, realizado para regularização de débito em dívida ativa.

Contestar ou solicitar baixa de débito Questionamento do débito inscrito em dívida ativa.

Apresentar documentos solicitados pela Procuradoria Geral do Município Apresentação de documento(s) solicitado(s) pela Procuradoria Geral do Município para o processo administrativo em andamento.

Pedir vista ou cópia de processo administrativo Pedido de vistas ou cópia do processo administrativo físico ou eletrônico.

Quitar minha parte da dívida antiga de IPTU sobre terreno total (Fração Ideal) Pedido do cálculo da sua parte sobre a dívida antiga de IPTU do terreno total (antes da divisão).

Comunicar leilão de imóvel Comunicar à Prefeitura que um imóvel será leiloado (hasta pública).

Comunicar dívida de imóvel adquirido em leilão Comunicar à Prefeitura as dívidas de um imóvel que foi adquirido em leilão (praça ou leilão eletrônico).

Solicitar triagem de agendamento Triagem feita para agendar o atendimento presencial no Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município.

Fazer acordo/transação para débitos da dívida ativa Pedido de acordo sobre débitos tributários já inscritos em dívida ativa.

Apresentar proposta de acordo/transação tributária para entidade religiosa ou educacional sem fins lucrativos Solicitação de acordo de débitos tributários inscritos em dívida ativa.

Comunicar encerramento da ação judicial para liberação de pendências judiciais no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) ou Programa de Regularização de Débitos (PRD) Comunicação ao município de pessoa que entrou no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) ou no Programa de Regularização de Débitos (PRD).

Tirar dúvidas sobre serviços Serviço para ajudar qualquer pessoa que tenha dúvidas sobre assuntos relacionados à Dívida Ativa.

Precatórios

Compensar débito Pedido sobre a compensação, com precatório(s), algum débito inscrito em dívida ativa.

Acordo para antecipação Solicitação de acordo para receber o pagamento antecipado de um precatório.

Solicitar recurso Recurso contra uma decisão rejeitada de uma proposta de acordo para recebimento antecipado de precatório.

Solicitar cessão Solicitação para uma cessão.

Tirar dúvidas sobre serviços relacionados Serviço para ajudar qualquer pessoa que tenha dúvidas sobre assuntos relacionados a precatórios.

Protocolo de decisão judicial

Protocolar decisão judicial Comunicação de uma decisão judicial para que a Prefeitura tenha ciência e cumpra o que foi decidido judicialmente.

Reparação de danos

Solicitar indenização por danos materiais Solicitação de indenização nos casos em que a(o) cidadã(o) precisa realizar ou já realizou reparação/conserto de danos materiais causados por ação ou omissão da Prefeitura.

Lista de Equipamentos

Posto de CEJUSC - Praça do Patriarca, 30, mezanino - Centro
Horário de atendimento: Segunda a sexta - 10h00 às 16h30

Posto de Desapropriação - Rua Conselheiro Furtado, 166 – Liberdade
Horário de atendimento: Segunda a sexta - 10h00 às 16h00

Posto da Assessoria Técnica de Mandados e Intimações - Central de Mandados - Rua Dr. Falcão Filho, 56 - Centro
Horário de atendimento: Segunda a sexta - 08h00 às 17h00

Posto de Protocolo/e-SIC presencial - Viaduto do Chá, 15 - Centro - 3º Andar
Horário de atendimento: Segunda a sexta - 08h00 às 17h00
Rua Maria Paula, 270 - Bela Vista - térreo
Horário de atendimento: Segunda a sexta - 09h00 às 17h00

Praça de Atendimento Dívida Ativa - Rua Maria Paula, 136 - Bela Vista - Térreo
Horário de atendimento: Segunda a sexta - 08h30 às 17h00