Secretaria Municipal da Saúde
Recolhimento do lote 21S29M3I do palmito de açaí em conserva
A medida foi motivada considerando o resultado do laudo de análise nº 576.1P.0/2022, emitido pelo Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels no Rio de Janeiro; que apresenta resultados insatisfatórios relacionados às características sensoriais (presença de sujidades), para o lote 21S29M3I, do produto Palmito de açaí em conserva, marca: X-GULA, data de fabricação 29/09/2021, data de validade 29/09/2024, produzido pela Indústria e Comércio de Conservas Alteroza Ltda., CNPJ: 02.704.378/0001-00; foram infringidos o disposto na Instrução Normativa nº 161, de 06/07/2022, na Resolução - RDC nº 17, de 19/11/1999, na Resolução - RDC nº 18, de 19/11/1999, no item 9 da Portaria SVS/MS nº 326, de 30/07/1997 e no inciso IV do art. 48 do Decreto-Lei 986/1969.
Fonte: D.O.U 15/04/2024 | Edição: 72 | Seção: 1 | Página: 390
https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-re-n-1.427-de-12-de-abril-de-2024-553917426