Prefeitura de São Paulo

Lei Nº 12.316 de abril de 1997 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do poder público municipal a prestar atendimento à população de rua na Cidade de São Paulo. https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-12316-de-16-de-abril-de-1997/

Lei Nº 13.178 de 17 de setembro de 2001 - Institui o Programa Ação Coletiva de Trabalho do Município de São Paulo, e dá outras providências. https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-13178-de-17-de-setembro-de-2001

Decreto Nº 7.053 de 23 dezembro de 2009 – Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d7053.htm

Termo de Adesão do Município de São Paulo à Política Nacional para a População em Situação de Rua - Termo de Adesão; Publicação no Diário Oficial.

Lei Nº 17.252 de 26 de dezembro de 2019 - Consolida a Política Municipal para a População em Situação de Rua, institui o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua e dá outras providências. https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-17252-de-26-de-dezembro-de-2019

Lei Nº 17.819 de 29 de junho de 2022 - Dispõe sobre o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de São Paulo, institui o Auxílio Reencontro, a Vila Reencontro e cria o Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo. https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-17819-de-29-de-junho-de-2022

Decreto Nº 62.149 de 24 de janeiro de 2023 - Cria o Programa Reencontro e regulamenta a Política Municipal para a População em Situação de Rua, em conformidade com a Lei nº 17.252, de 26 de dezembro de 2019. https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-62149-de-24-de-janeiro-de-2023

Portaria SGM/SEPE Nº 1 de 14 de março de 2023 - Designa servidores para integrar o Núcleo Técnico do Programa Reencontro. https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-secretaria-de-governo-municipal-sgm-sepe-1-de-14-de-marco-de-2023

Portaria SMADS Nº 47 de 25 de julho de 2023 - Regulamenta o Serviço de Moradia Transitória em Unidades Modulares – Vila Reencontro como serviço de Desenvolvimento Social, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-secretaria-municipal-de-assistencia-e-desenvolvimento-social-smads-47-de-25-de-julho-de-2023

Portaria SMADS Nº 79 de 22 de novembro de 2023 - Dispõe sobre a regulamentação do Auxílio Reencontro, nas modalidades Auxílio Reencontro Moradia e Auxílio Reencontro Família, no âmbito do Programa Reencontro. https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-secretaria-municipal-de-assistencia-e-desenvolvimento-social-smads-79-de-22-de-novembro-de-2023

Conheça os serviços e políticas públicas da Prefeitura de São Paulo para a população em situação de rua em: https://prefeitura.sp.gov.br/poprua/