Prefeitura de São Paulo

O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON), regulamentado pelo Decreto nº 63.390/2024, é um órgão consultivo, composto por representantes da sociedade civil e do poder público municipal. Suas atribuições incluem:

• Propor estratégias para a Política Municipal de Defesa do Consumidor;
• Opinar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC), incluindo a reparação de danos e prevenção de lesões;
• Propor normas relacionadas à produção, distribuição, consumo e publicidade de produtos e serviços;
• Sugerir projetos de pesquisa para a proteção do consumidor e Analisar a prestação de contas anual do FMDC.

Atualmente, o Conselho está com Edital de Chamamento em andamento.