Prefeitura de São Paulo

O Arquivo Histórico Municipal (AHM) é hoje um Departamento da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa (SMC) da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e tem como finalidade principal, conforme disposto no artigo 2 da lei de sua criação (Lei nº 15.608/2012), “preservar a memória da Administração Pública Municipal, assegurando o recolhimento, a organização, a preservação, a segurança e o amplo acesso aos documentos públicos”. Participa formalmente da implementação da Política Municipal de Gestão Documental (PGDOC) da PMSP e do Sistema de Arquivos do Município de São Paulo (SAMSP) (Decreto no 57.783/2017, Portaria SGM/SEGES/ARQUIP nº 1/2021), os quais foram regulamentados recentemente pela Coordenadoria de Gestão Documental (CGDOC), atualmente Arquivo Público Municipal (ARQUIP), da Secretaria Executiva de Gestão (SEGES). Na prática, a realidade é outra, isto é, as atribuições arroladas em normativos jurídicos não conseguem ser contempladas de forma concreta. Aliás, este é um entrave bastante comum na Administração Pública: a distância entre a cultura livresca – a palavra escrita é a norma – e a implementação empiricamente sensível das políticas públicas.

Fato é que a diminuta presença do AHM no debate social opõe-se à grandeza histórica da instituição e sua relevância para a cidade. No que tange especificamente ao seu desenvolvimento ao longo da história, vale ressaltar que configura uma das organizações culturais mais antigas de São Paulo, passando por diversas mudanças institucionais e geográficas, conforme se vê na Cronologia das Legislações abaixo. De acordo com as mudanças administrativas do município, o AHM sofreu, de fato, inúmeros percalços institucionais, como alteração nas denominações, pertencimento a diferentes Seções, Divisões e Departamentos, assim como teve suas funções e conformação alteradas em consonância com a expansão dos órgãos públicos a que foi subordinado. Contudo, mantém, até hoje, os mesmos contornos de todos os arquivos: concebidos como edifícios suntuosos e emblemáticos na paisagem urbana, alojamento e custódia dos documentos históricos (quaedam habitatio publica), para que permaneçam incorruptos, íntegros, permanentes e duráveis (incorupta maneant) e que possam ser encontrados rapidamente quando requeridos (velociter a requirentibus inveniantur). O ponto de partida e o percurso explicam o estado atual.

Embora seja difícil precisar a criação do AHM, em linhas gerais, no período pós-República, entre 1890 e 1898, o município de São Paulo foi governado por um Conselho de Intendência Municipal e nos textos publicados das Atas da Câmara desse tempo consta um Arquivo, com a função de depósito de documentos. Por esse motivo que o AHM hoje custodia os documentos considerados mais antigos da América Latina - as Atas da Câmara de Santo André da Borda do Campo (1555-1558).

Após a criação do cargo de prefeito em 1898, e frente às transformações da cidade de São Paulo nas primeiras décadas do século XX, os órgãos públicos sofreram alterações em sua estrutura e funções (RAM 12. p.5). A partir dessas mudanças, observa-se que um arquivo foi instituído em 1907, pela Lei nº 1.051, como uma seção da Secretaria Geral da Prefeitura, para acolher toda a documentação administrativa conservada do município. Atribuem-se a esta seção as primeiras normas de funcionamento em 1911. Com a criação do Departamento de Cultura, em 1935, dirigido, nos primeiros anos, por Mário de Andrade, a documentação até então preservada ficou a cargo da Divisão de Documentação Histórica. A estrutura atual da Secretaria Municipal de Cultura é de 1975, ano em que foi organizado o Departamento do Patrimônio Histórico, com a Divisão do Arquivo Histórico Municipal, que passou a manter esses documentos. Em homenagem ao paulista Washington Luís, ex-prefeito de São Paulo (1914-1919), ex-presidente do país (1926-1930) e autor de algumas obras históricas sobre a cidade, o Arquivo, desde 1970, levou o seu nome. Já em 2012, tornou-se Departamento e, em 2016, foi renomeado Arquivo Histórico Municipal.

Esse percurso histórico possibilitou ao Departamento o recolhimento de aproximadamente 4.000 metros lineares de documentação, abarcando documentos textuais, cartográficos e fotográficos, produzidos e acumulados pelo poder público municipal e entes privados. O conteúdo dos conjuntos é vasto e trata de diversas áreas da História Social, considerando as atividades executivas, legislativas e judiciárias da Administração Pública. Como exemplo, destacam-se os documentos do Departamento de Cultura (1935 —1940), da Comissão do IV Centenário da cidade de São Paulo (1951—1967), dos livros de registros dos cemitérios públicos municipais (remontam até 1977), da Comissão Municipal da Memória e Verdade – CMVD (2014 — 2016) e os fundos e coleções particulares, com especial atenção aos fundos Escritório Caio da Silva Prado e Armando Prado, abarcando principalmente a documentação sobre projetos de intervenções urbanísticas.

Todo esse conjunto merece o cuidado contemporâneo da preservação e segurança digital. Desde 2008, o AHM tem digitalizado parte de seu acervo documental durante o processo de recolhimento de documentação ao seu espaço físico, como também tem obtido documentos nato-digitais, como fotografias. Tal recolhimento pressupõe a construção de ferramentas capazes de promover a preservação digital e a segurança desta informação, considerando que os suportes físicos que armazenam os dados estão em contínua transformação. Portanto, precisamos entender os documentos de arquivo digitais enquanto objetos físicos e lógicos, para preservá-los e avaliar sua autenticidade. Com a crescente produção de documentos arquivísticos digitais, entre os principais desafios que se apresentam às instituições estão a manutenção da autenticidade, a preservação e o acesso de longo prazo.

Dessa forma, o AHM encontra-se hoje entre a imprescindível função de recolhimento, salvaguarda e conservação desse importante patrimônio arquivístico, em seu estado físico e digital, e a vocação de difusão da informação e do conhecimento. O próprio decreto de implementação da PGDOC (Art. 10) especifica o papel do AHM, focalizando na organização, descrição e conservação do acervo de valor permanente, mas também no desenvolvimento de projetos de ação educativa e cultural, contribuindo para a recuperação da memória coletiva. Aliás, o caráter cultural dos arquivos públicos tem fundamento na Constituição Federal, nos artigos 215 e 216, IV, que elevou os documentos públicos à categoria de patrimônio cultural.

Por fim, existe a Biblioteca do Arquivo, que foi concebida originalmente como acervo bibliográfico de apoio à pesquisa, mas que atualmente vem expandindo sua atuação. Voltada para a História de São Paulo e para a Administração Pública da cidade, possui cerca de 7.000 exemplares de livros, uma hemeroteca com 6.700 exemplares de periódicos e um arquivo de recortes de jornais e revistas com cerca de 900 pastas, sobre a história dos bairros, dos edifícios e da cidade. Dispõem também de uma Coleção de Obras raras e especiais, como as Atas da Câmara Municipal, os Relatórios de Prefeitos e o Registro Geral da Câmara Municipal.