Prefeitura de São Paulo

Disponibilizamos abaixo uma lista de leis, convenções, entre outros, todos relacionados à regulação da atividade audiovisual na Cidade de São Paulo. Há um breve resumo ao lado de cada uma e o conteúdo inteiro pode ser acessado clicando-se nos ítens.

Lei nº 9.610 - Lei dos Direitos Autorais
• Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências

Medida Provisória nº 2228-1
• Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.

Lei nº 10.454 (CONDECINE)
• Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata a Medida provisória nº 2.228-1, e dá outras providências.

Lei nº 11.437 (CONDECINE)
• Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE; altera a Medida Provisória nº 2.228-1 e a Lei nº 8.685, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual.

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Legislação trabalhista

Convenção Coletiva de Trabalho e Acordo Sindcine / Siaesp - 2006/2007
• elaborados pelo Sindcine e Siaesp, regulam a atividade audiovisual no Estado de São Paulo
Modelo de Termo Contratual
• modelo elaborado pelo Sindcine e Siaesp

Obs:
Sindcine: Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Cinematográfica do Estado de São Paulo
Siaesp: Sindicato da Indústria Audiovisual do Estado de São Paulo