Prefeitura de São Paulo

Lei nº 10.179, de 2001 (Conversão da dívida)

• Permite a utilização de recursos provenientes da Conversão da Dívida Brasileira em projetos de obra cinematográfica e videofonográfica brasileira de produção independente, distribuição, exibição e divulgação no Brasil e no exterior, bem como de preservação de sua memória e da documentação a ela relativa.

Lei nº 8.313, de 1991 (Lei Rouanet ou Lei Federal de Incentivo a Cultura)

• A chamada Lei Rouanet permite que pessoas jurídicas e pessoas físicas descontem do imposto de renda devido parte dos valores destinados a doações ou patrocínios em projetos culturais. O limite anual de abatimento para pessoas jurídicas é de 4% do total do imposto devido e de 6% no caso de pessoas físicas.

Lei nº 8.685, de 1993 (Lei do Audiovisual)

• A chamada Lei do Audiovisual estabelece dois mecanismos de incentivos fiscais, que possibilitam não apenas a produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, como também a realização de projetos nas áreas de exibição, distribuição e infra- estrutura técnica. São dois os incentivos fiscais criados pela Lei do Audiovisual.