Prefeitura de São Paulo

Para todos os projetos deverá ser apresentada a documentação jurídica da empresa, composta dos seguintes documentos:

1. cópia do certificado de registro da empresa proponente na ANCINE;
2. cópia(s) autenticada(s) do contrato social ou ato constitutivo da empresa proponente e última alteração contratual, registradas no órgão público competente;
3. cópia do CNPJ;
4. cópia autenticada do RG do representante legal da proponente;
5. cópia autenticada do CPF/MF do representante legal da proponente;
6. currículo da proponente;
7. currículo do titular da proponente;
8. Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais da proponente, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
9. Certidão Quanto à Dívida Ativa da União da proponente, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
10. Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS da proponente, emitido pela Caixa Econômica Federal;
11. Certidão Negativa de Débito – CND da proponente, emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS);
12. comprovação de regularidade fiscal, previdenciária e com o FGTS, também poderá ser feita através de registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na forma da Portaria nº 5, de 21 de julho de 1995, com as alterações procedidas pela Portaria nº 9, de 16 de abril de 1995, ambas do Ministério da Administração e Reforma do Estado.