Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias
CMDP – Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias
O Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias (CMDP) foi criado pela Lei nº 16.651, de maio de 2017, com a finalidade de gerir e supervisionar os processos de desestatização de bens e serviços do município presentes no Plano Municipal de Desestatização (PMD) e no Programa Municipal de Parcerias Público Privadas, além de propor a destinação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social (FMD).
Suas principais atribuições incluem acompanhar as desestatizações e autorizar a destinação dos recursos do FMD, garantindo que esses processos ocorram de maneira transparente e alinhada aos interesses públicos.
Vale destacar que os recursos do FMD são aproveitados em setores como saúde, educação, segurança, habitação, transporte, mobilidade urbana, assistência social, esporte, cultura, meio ambiente e investimentos nos campos de atuação das Subprefeituras.
O CMDP é composto por membros titulares e convidados, conforme estabelecido na legislação, entre os titulares estão:
Secretário do Governo Municipal
Secretário Executivo de Desestatização e Parcerias;
Secretário Municipal de Gestão;
Secretário Municipal da Fazenda;
Secretário Municipal da Casa Civil;
Secretário Municipal de Justiça; e
Diretor Presidente da SP Regula.
Consulte aqui as atas de reuniões do Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias.