Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias
Edital de Licitação
DESPACHO AUTORIZTÓRIO
Concorrência nº EC/007/2022/SGM-SEDP.
Processo SEI nº 6016.2021/0121770-9.
Objeto: Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade concessão administrativa para a implantação, manutenção e conservação de Centros Educacionais Unificados (CEUs) no Município de São Paulo.
Assunto: Homologação, Adjudicação e Convocação para Assinatura.
I - Considerando a entrega dos documentos referentes à habilitação no âmbito da Concorrência nº EC/007/2022/SGM-SEDP pela Adjudicatária no dia 22 de julho de 2022 (doc. SEI 067573066); Considerando que a Adjudicatária não entregou todos os documentos que precedem a assinatura do Contrato relativos à Sociedade de Propósito Específico ("SPE") em função de entraves burocráticos para a emissão do registro de constituição da SPE na Junta Comercial do Estado de São Paulo ("JUCESP"); Considerando que o item 21.4 do Edital permite a prorrogação do prazo para assinatura do Contrato por determinação de ofício do Poder Concedente ou mediante solicitação motivada da Adjudicatária; Considerando a recomendação da Secretária Executiva de Desestatização e Parcerias para que o prazo seja prorrogado; AUTORIZO a prorrogação do prazo pretendida, nos termos das informações constantes no Ofício doc. SEI nº 069220450, cujos fundamentos acolho como razão de decidir.
II - PUBLIQUE-SE
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
Concorrência nº EC/007/2022/SGM-SEDP.
Processo SEI nº 6016.2021/0121770-9.
Objeto: Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade concessão administrativa para a implantação, manutenção e conservação de Centros Educacionais Unificados (CEUs) no Município de São Paulo.
Assunto: Homologação, Adjudicação e Convocação para Assinatura.
I. Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente a Ata de Deliberação da Comissão Especial de Licitação (doc. 067631373), HOMOLOGAMOS o procedimento licitatório, na modalidade Concorrência Pública, que tem por objeto a "Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade concessão administrativa para a implantação, manutenção e conservação de Centros Educacionais Unificados (CEUs) no Município de São Paulo”;
II. ADJUDICAMOS o objeto licitado ao Consórcio Novos CEUs, composto pelas empresas: EPO Participações Ltda. (líder), inscrita no CNPJ sob o n. 15.367.492/0001-57 e GSA - Gestão de Propriedade Imobiliária e Incorporação Ltda., inscrita no CNPJ sob o n. 23.340.053/0001-57, pelo menor valor de contraprestação mensal máxima a ser paga pelo Poder Concedente no montante de R$ 4.370.521,00 (quatro milhões, trezentos e setenta mil, quinhentos e vinte e um reais);
III. CONVOCAMOS, nos termos do item 21.2 do Edital da Concorrência em epígrafe, a Adjudicatária - Consórcio Novos CEUs - para para a assinatura do CONTRATO no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação do respectivo ato no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.
IV. Publique-se.
ATA DE DELIBERAÇÃO
Concorrência nº EC/007/2022/SGM-SEDP.
Processo SEI nº 6016.2021/0121770-9.
Objeto: Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade concessão administrativa para a implantação, manutenção e conservação de Centros Educacionais Unificados (CEUs) no Município de São Paulo.
Assunto: Decisão sobre Habilitação da Licitante Consórcio Novos CEUs.
Aos vinte e seis de julho de dois mil e vinte e dois, reunidos os membros ao final nomeados da Comissão Especial de Licitação (CEL), instituída pela Portaria Nº. 11/2022/SGM-SEDP (doc. SEI 065722560) deliberou-se a favor da habilitação da Licitante "Consórcio Novos CEUs", tendo em vista o cumprimento de todas as condições previstas no Edital, conforme consta nos docs. 067618935, 067774220 e 067774340. Deliberou ao final a CEL, encaminhar o presente à Sra. Secretária Executiva de Desestatização e Parcerias, para, pela competência estabelecida na Portaria 388/SGM/2021, e nos termos do item 21.1 do Edital dar prosseguimento ao procedimento licitatório. Eu, Marcela Silveira Tulli (RF nº. 847.666-7), secretário da CEL, lavrei a presente que segue assinada pelos membros. Publique-se.
Fabiana Maia Siqueira Morone (RF nº. 752.495-1) - Presidente.
Enzo Aurélio Di Bastiani (RF nº. 888.915-5)- Membro.
Luciana Nardi (RF nº. 729.325-9)- Membro.
Marcelo Augusto Marques (RF nº. 898.294-5)
Matheus Assaf Consendey (RF nº. 891.522-9)- Membro.
Natasha Guimarães de Mesquita (RF nº. 889.681-0) - Membro.
Robson Maida Profenzano (RF nº. 753.120-6) - Membro
COMUNICADO
Concorrência nº EC/007/2022/SGM-SEDP
Processo SEI nº 6016.2021/0121770-9
Objeto: Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade concessão administrativa para a implantação, manutenção e conservação de Centros Educacionais Unificados (CEUs) no Município de São Paulo.
Assunto: Adiamento da Sessão de Abertura dos Envelopes
Considerando o Despacho do Tribunal de Contas do Município de 19/07/2022, publicado no Diário Oficial de 20 de julho de 2022, em que foi determinada a suspensão ad cautelam da Concorrência nº. EC/007/2022/SGM-SEDP (067435452); Considerando ainda o novo Despacho do Conselheiro em 20/07/2022 (067435575), que reconsiderou o Despacho anteriormente dado, tornando-o sem efeito; Considerando, por fim, que a Sessão estava originalmente marcada para o dia 21/07/2022 às 10h, a Comissão Especial de Licitação, constituída pela Portaria nº 11/2022/SGM-SEDP, delibera pelo adiamento da Sessão de Abertura dos Envelopes, informando nova data para a Sessão no dia 22 de julho de 2022 às 10h, a fim de dar tempo hábil para os interessados apresentarem suas propostas.
DATA PARA SESSÃO DE ABERTURA - RECEBIMENTO DOS ENVELOPES:? 22 de julho de 2022, às 10h.
DATA PARA SESSÃO DE ABERTURA - ABERTURA DOS ENVELOPES:? 22 de julho de 2022, às 11h.
LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: Viaduto do Chá, n.º 15, 6º andar, Sala de Coletiva da SECOM, Centro Histórico, São Paulo-SP.
COMUNICADO
Concorrência nº. EC/007/2022/SGM-SEDP
Processo SEI nº. 6016.2021/0121770-9
Objeto: Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade concessão administrativa para a implantação, manutenção e conservação de Centros Educacionais Unificados (CEUs) no Município de São Paulo.
Assunto: Respostas às solicitações de Esclarecimentos ao Edital de Concessão dos Novos CEUs - Parte 4 a Parte 12.
A Comissão Especial de Licitação, por meio da Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias ("SEDP"), faz comunicar a publicação das respostas aos pedidos de esclarecimentos ao Edital no site do Projeto (Parte 4 a Parte 12).
Esclarece-se que o documento com as respostas formuladas poderá ser visualizado ao final da página do Projeto no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de São Paulo ("PMSP") através dos seguintes links:
/web/desestatizacao_projetos/w/novos_ceus/edital/330523
COMUNICADO
Concorrência nº. EC/007/2022/SGM-SEDP
Processo SEI nº. 6016.2021/0121770-9
Objeto: Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade concessão administrativa para a implantação, manutenção e conservação de Centros Educacionais Unificados (CEUs) no Município de São Paulo.
Assunto: Respostas às solicitações de Esclarecimentos ao Edital de Concessão dos Novos CEUs - Parte 3.
A Comissão Especial de Licitação, por meio da Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias ("SEDP"), faz comunicar a publicação das respostas aos pedidos de esclarecimentos ao Edital no site do Projeto (Parte 3).
Esclarece-se que o documento com as respostas formuladas poderá ser visualizado ao final da página do Projeto no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de São Paulo ("PMSP") através dos seguintes links:
/web/desestatizacao_projetos/w/novos_ceus/edital/330523
COMUNICADO
Concorrência nº. EC/007/2022/SGM-SEDP
Processo SEI nº. 6016.2021/0121770-9
Objeto: Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade concessão administrativa para a implantação, manutenção e conservação de Centros Educacionais Unificados (CEUs) no Município de São Paulo.
Assunto: Respostas às solicitações de Esclarecimentos ao Edital de Concessão dos Novos CEUs - Parte 2.
A Comissão Especial de Licitação, por meio da Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias ("SEDP"), faz comunicar a publicação das respostas aos pedidos de esclarecimentos ao Edital no site do Projeto (Parte 2).
Esclarece-se que o documento com as respostas formuladas poderá ser visualizado ao final da página do Projeto no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de São Paulo ("PMSP") através dos seguintes links:
/web/desestatizacao_projetos/w/novos_ceus/edital/330523
COMUNICADO
CONCORRÊNCIA? EC/007/2022/SGM-SEDP
PROCESSO SEI nº 6016.2021/0121770-9
OBJETO: Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade concessão administrativa para a implantação, manutenção e conservação de Centros Educacionais Unificados (CEUs) no Município de São Paulo
ASSUNTO: Esclarecimentos ao Edital - Parte 1
A Comissão Especial de Licitação informa a inclusão dos Esclarecimentos aos questionamentos do Edital no site do projeto (Parte 1). Esclarece-se que as respostas formuladas podem ser visualizadas ao final da página do projeto através do link:
/web/desestatizacao_projetos/w/novos_ceus/edital/330523
Os demais documentos referentes ao detalhamento do CAPEX e OPEX podem ser encontrados no Data Room do projeto, através do link: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/governo/desestatizacao_projetos/novos_ceus/index.php?p=323417.
COMUNICADO
Concorrência EC/007/2022/SGM-SEDP
Processo Administrativo SEI 6016.2021/0121770-9
Interessados: PMSP, SGM, SME
Objeto: Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade concessão administrativa para a implantação, manutenção e conservação de Centros Educacionais Unificados (CEUs) no Município de São Paulo
Assunto: Aviso de Republicação do Edital
O Município de São Paulo, torna público que fará realizar a REPUBLICAÇÃO da licitação, sob a modalidade Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade concessão administrativa para a implantação, manutenção e conservação de Centros Educacionais Unificados (CEUs) no Município de São Paulo com fundamento na Lei Municipal nº 16.211/2015, na Lei Municipal nº 16.703/2017, na Lei Municipal nº 14.517/2007, na Lei Federal nº 11.079/2004, na Lei Federal nº 8.987/1995, na Lei Federal nº 9.074/1995, e, subsidiariamente, em conformidade com a Lei Municipal nº 13.278/2002, a Lei Federal nº 8.666/1993, e demais normas que regem a matéria, observadas as regras do presente Edital.
DATA PARA SESSÃO DE ABERTURA - RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: 21 de julho de 2022, às 10h
DATA PARA SESSÃO DE ABERTURA - ABERTURA DOS ENVELOPES: 21 de julho de 2022, às 11h
LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: Viaduto do Chá, n.º 15, 6º andar, Sala de Coletiva da SECOM, Centro Histórico, São Paulo-SP.
LOCAL PARA A RETIRADA DO EDITAL: Os protocolos e a disponibilização de documentos relatados no Edital serão?feitos, preferencialmente, através do e-mail novosceus@prefeitura.sp.gov.br, e da nossa página eletrônica, no site da Prefeitura de São Paulo,?página da Secretaria de Governo-Desestatização/ Projetos, por meio dos links:
/web/desestatizacao_projetos/w/novos_ceus/edital/330523
Caso algum?interessado não consiga realizar protocolo ou acessar os documentos pela via eletrônica e tenha interesse?em fazer a retirada física dos documentos editalícios ou entrega de qualquer documentação referente ao certame deverá agendar?previamente o comparecimento por meio do e-mail disponibilizado.
Informamos que a sessão de abertura dos envelopes, referentes à concorrência em epígrafe, será realizada no formato semipresencial. A publicidade da sessão será garantida pela transmissão online ao vivo, a ser realizada na plataforma ZOOM, por meio dos links:
https://us02web.zoom.us/meeting/register/tZMvf-uuqTojHNUMaAcJl4xaMjPrV9gMHC45
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
Processo Administrativo SEI 6016.2021/0121770-9
Interessados: PMSP, SGM, SME
Objeto: Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade concessão administrativa para a implantação, manutenção e conservação de Centros Educacionais Unificados (CEUs) no Município de São Paulo
Assunto: Republicação de Licitação
I. No uso das atribuições conferidas pela Portaria SGM 168, de 11 de junho de 2022, e em face da Ata da Comissão Especial de Licitação (065350151) declaro DESERTA a Sessão de Abertura dos Envelopes da Concorrência EC/002/2022/SGM-SEDP ocorrida em 14 de junho de 2022.
II. Em face dos elementos que instruem o presente, em especial os documentos 065374946, 065331198, 065451575, 065430455 e 065445010, determino a REPUBLICAÇÃO do instrumento convocatório e seus anexos, sob o novo número de Concorrência EC 007/2022/SGM-SEDP, com abertura de prazo por 30 dias, para a seleção de proposta mais vantajosa e para a celebração de contrato de Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade concessão administrativa para a implantação, manutenção e conservação de Centros Educacionais Unificados (CEUs) no Município de São Paulo.
III. Remeta-se à CEL para adoção das providências cabíveis.
IV. Publique-se.
Anexo I do Edital - Modelo de Declarações
Anexo II do Edital - Minuta de Contrato
Anexo III do Edital - Memorial Descritivo
Apêndice I do Memorial Descritivo - Informações Fundiárias
Anexo IV do Edital - Plano de Ocupação Referencial
Anexo V do Edital - Plano de Negócios Referencial
Anexo III do Contrato - Caderno de Encargos da Concessionária
Apêndice I do Anexo III do Contrato- Programa de Necessidades
Apêndice II do Anexo III do Contrato - Plano Referencial de Mobiliários
Anexo IV do Contrato - Sistema de Mensuração de Desempenho
Anexo V do Contrato - Mecanismo de Pagamento da Contraprestação e do Aporte
Anexo VI do Contrato - Diretrizes para Licenciamento Ambiental
Anexo VII do Contrato - Matriz de Risco
Anexo VIII do Contrato - Contrato de Diretrizes
Respostas aos pedidos de esclarecimentos - Parte 1
Respostas aos pedidos de esclarecimentos - Parte 2
Respostas aos pedidos de esclarecimentos - Parte 3
Respostas aos pedidos de esclarecimentos - Parte 4
Respostas aos pedidos de esclarecimentos - Parte 5
Respostas aos pedidos de esclarecimentos - Parte 6
Respostas aos pedidos de esclarecimentos - Parte 7
Respostas aos pedidos de esclarecimentos - Parte 8
Respostas aos pedidos de esclarecimentos - Parte 9
Respostas aos pedidos de esclarecimentos - Parte 10
Respostas aos pedidos de esclarecimentos - Parte 11
Respostas aos pedidos de esclarecimentos - Parte 12